Direitos Tributário, Médico e da Saúde.

Pensão Pensão aos Filhos Diariamente recebemos em nosso escritório diversos clientes com dúvidas acerca do assunto “Pensão Alimentícia”. Quem tem o direito, quem tem o dever, quais valores podem ser arbitrados, quando e como poderá haver a prisão do devedor, entre outras perguntas. Pensando em atender as necessidades destes clientes, o escritório Maia Ribeiro & Machado Advogados Associados decidiu apresentar uma série de artigos, buscando elucidar o leitor acerca deste assunto que tem recebido uma grande atenção por parte dos brasileiros. Ao falarmos em “Pensão Alimentícia”, a grande maioria inevitavelmente pensa em “menores”. O que poucos sabem é que o dever de prestar alimentos pode surgir em diversas situações, não necessitando, obrigatoriamente, o envolvimento de uma criança no processo. O assunto é muito mais abrangente do que isto, ou, como...

“Um preso no Brasil custa R$ 2,4 mil por mês e um estudante do ensino médio custa R$ 2,2 mil por ano. Alguma coisa está errada na nossa Pátria amada”. Com reportagem da Agência CNJ de Notícias- Todos os direitos autorais são do site acesse na íntegra - http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/83819-carmen-lucia-diz-que-preso-custa-13-vezes-mais-do-que-um-es... A constatação foi feita pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, que participou nesta quinta-feira (10/11) do 4º Encontro do Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual e da 64ª Reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), em Goiânia (GO). “Darcy Ribeiro fez em 1982 uma conferência dizendo que, se os governadores não construíssem escolas, em 20 anos faltaria dinheiro para constru...

O divórcio é o meio pelo qual se dissolve completamente o casamento, passando os ex- cônjuges a assumir o estado civil de divorciados. Ele pode ocorrer de duas formas: por mútuo consentimento (consensual) ou, de forma litigiosa, quando não há acordo entre o casal sobre os termos do divórcio. Veja também: Você sabe quais são os crimes contra a honra? É importante frisar nesse momento que o divórcio não altera em nada os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, e que divórcio é diferente de separação. A separação do casal não permite que os cônjuges casem novamente. Como faço para me divorciar? Uma das maiores dúvidas entre as pessoas que estão em vias de se divorciar é a forma como deve ser feito o divórcio. Muitos se perguntam da necessidade de entrar com um processo judicial, ou se podem fazer isso diretamente em um cartório, de...

PROCURAÇÃO AD JUDICIA Outorgante: Petúnia Dursley, britânica, casada, inscrita sob CPF nº.504.656.900-20, portadora da cédula de identidade nº. 9838450, residente e domiciliada na Rua dos Alfeneiros, nº. 04, Little Whitning, Surrey. Outorgado: Dr. Sirius Black, britânico, solteiro, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, na seccional do Estado de Goiás, inscrição sob nº. 86308770, residente e domiciliado na cidade de Goiânia-GO, com escritório situado na Avenida C, Esquina com Rua 40, Jardim Goiás, nº 390. Poderes: pelo presente instrumento o outorgante confere ao outorgado amplos poderes para o foro em geral, com cláusula "ad-judicia et extra", em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usa...

Publicado por Pedro Magalhães Ganem ontem Quando o assunto é o novo CPC, um dos questionamentos mais feitos é sobre a contagem de prazos e se ela é feita considerando os dias corridos ou apenas os dias úteis. Nesse ponto, importante destacar que o antigo CPC estabelecia que os prazos eram contados de forma corrida, ou seja, os dias do final de semana eram contados. Assim, um prazo de 15 dias, com início da contagem em uma segunda-feira (07/09/2016), teria fim no dia 21/09/2016, outra segunda-feira, pois a contagem não sofreria nenhuma interrupção. Só que veio o novo CPC e mudou tudo. Agora, de acordo com o artigo 219, a contagem dos prazos processuais será feita levando em consideração apenas os dias úteis, desde que o prazo seja fixado em dias (como ocorre no caso da contestação, recursos, dentre outros do tipo). Dessa forma, caso o magistrado fixe o prazo em meses, por exemplo, não haverá i...

r 14 Comentários Faça um comentário construtivo para esse documento. S.alaor F.bittencourt 3 horas atrás Com todo o respeito, em que pese a louvável intenção do articulista em questão, e sem adentrar no mérito, anoto que o fundamento legal do PRAZO para se requer a abertura do inventário não é mais de 60 dias (artigo 983, do CPC revogado), mas, sim, de 2 (dois) meses, segundo a dicção do art. 611, do vigente Código de Processo Civil (Lei n. 13105/2015), cuja contagem é bem diferente: lá, o prazo era contado em dias corridos, excluindo-se o dia do óbito ou da abertura da sucessão, incluindo o dia do vencimento (regra geral: art. 184 CPC/1973, valendo o mesma correspondência legislativa do CPC/2015, conforme art. 224, anotando-se que, atualmente, pelo art. 219, "caput", nenhum prazo inicia em dia não útil, tampouco se extingue; aqui (ou agora), todavia, a contagem em meses ...

Há uma ideia inserida na população de que o valor correspondente a prestação de alimentos é arbitrado pelo Juiz sob a roupagem de um percentual do seu salário, sem qualquer critério ou técnica utilizada. Na verdade, não é bem assim. Inicialmente, não há forma pré-estipulada de pagamento de prestação alimentícia. Pode ser feita por um percentual, por um valor fixo ou, até mesmo, pelo pagamento de alguns serviços utilizados pela criança como o serviço educacional, plano de saúde, transporte escolar e etc. O Juiz deve arbitrar o valor em atenção à necessidade daquele que recebe os alimentos e também em harmonia com a possibilidade do prestador dos alimentos. Bem verdade que a separação traz uma natural diminuição do padrão econômico da família, no entanto, na medida do possível, as crianças devem ser impactadas no m...

Você se dedicou muito, foi aprovado no exame da Ordem e agora precisa planejar sua carreira. Nunca foi tão desafiador exercer a profissão no Brasil e poucas carreiras exigem tanto aperfeiçoamento contínuo quanto a de advogado. Boa formação jurídica, atualizações constantes e segunda língua fluente não são diferenciais, são pré-requisitos. Possuir metas definidas e planejar a carreira são essenciais para o recém-formado bacharel em Direito. Entre as duas linhas de atuação principais, carreira de advogado e carreira jurídica, existem diversas especializações e cabe ao bacharel dedicar-se de acordo com suas perspectivas e afinidades. O dilema “seguir carreira pública” versus “advogar” deve ser decidido entre prós e contras de cada opção. Conheça as áreas de atuação O Bacharel em Direito conta com um grande númer...

A morte de um ente querido é um assunto sempre doloroso, trazendo um grande sofrimento para a família. Quando ocorre, não raro as pessoas procuram adiar ao máximo as decisões que envolvam o falecido, evitando qualquer situação que possa implicar em maiores preocupações e dissabores entre os envolvidos. Esta é uma atitude normal e compreensível, mas que deve ser enfrentada com maturidade para evitar preocupações maiores no futuro. É importante ressaltar que, apesar de ser incômodo tratar deste assunto logo após a morte de um ente querido, a abertura do inventário é fundamental, de modo que a sua não realização gera consequências aos herdeiros envolvidos. Como exemplo podemos mencionar o fato de o cônjuge do falecido não poder casar-se novamente sem a realização do inventário, bem como o fato de os herdeiros não poder vender, alugar, doar, transferir...

Todo contrato de trabalho cujo prazo de duração não seja determinado, à parte que sem justo motivo quiser rescindi-lo, cabe avisar a outra disso com antecedência mínima de oito dias se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior, e, trinta dias para quem é remunerado a cada quinzena ou mês ou que tenha mais de doze meses de serviço no mesmo contrato. Acrescer-se-á ao prazo do aviso três dias a cada ano de serviço prestado na mesma empresa, até um total de noventa. Em relação ao valor do aviso prévio, deve-se considerar que se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo será feito pela na média dos últimos doze meses de serviço; o valor das horas extraordinárias habituais o integra; e, o reajuste salarial convencional determinado no curso do aviso prévio beneficia o empregado. TRT-PR-14-10-2016 INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DISPENSA NO TRINT...

Entenda sobre Herança Digital e saiba o que fazer com seu conteúdo digital (emails, contas em redes social, fotos digitais, arquivos pessoais) em caso de falecimento. Publicado por Cleylton Mendes Passos há 21 horas O mundo tornou-se essencialmente digital. Nossa interação passou a se dar por redes sociais e aplicativos de mensagens. Trabalhamos com e-mails, armazenamento em nuvem, ouvimos músicas por streaming, registramos recordações através de fotografias digitais, compramos por e-commerce e fazemos transações bancárias pelo Internet Banking. Esse mundo digital é dinâmico, é rápido, às vezes sufocante, e o ordenamento jurídico não consegue acompanhar a velocidade dessas demandas que o cotidiano digital nos impõe. Uma das grandes lacunas das quais o Poder Judiciário tem enfrentado nos últimos tempos é: o que fazer com a Herança Digital da pessoa que morre? Essa...

Com o advento do Novo CPC, as contribuições condominiais passam a ter natureza de Título Executivo Extrajudicial, conforme art. 784, X : Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Na prática, isso quer que dizer que as taxas condominiais passam a gozar de três características, próprias dos títulos extrajudiciais: certeza, liquidez e exigibilidade. Qual a vantagem disso? A vantagem e principal mudança é que a partir de agora, quando o Condomínio demandar judicialmente o condômino inadimplente, será citado para que em 3 (três) dias pague a integralidade do débito. Em resumo, podemos dizer que a partir do novo CPC o devedor de taxas condominiais n...