Direitos Tributário, Médico e da Saúde.

Dentro dos temas relacionados aos recursos no NCPC, aquele ligado ao agravo é provavelmente um dos que mais nos interessa de perto, uma vez que a sua interposição por instrumento, por exemplo, representa, com certo grau de celeridade, a “via rápida” junto ao tribunal para se buscar a modificação de uma decisão interlocutória que causa prejuízo grave e de difícil reparação. E como ficou o recurso de agravo de instrumento no NCPC? Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o prazo para a sua interposição e resposta será de 15 dias (regra geral para todos os recursos, à exceção dos embargos de declaração, que continuarão com prazo de 05 dias – v. NCPC, arts. 1.003 , § 5º e 1.023 ) e que o protocolo do agravo de instrumento poderá ser feito diretamente no tribunal ou na própria comarca, seção ou subseção judiciárias (v. NCPC, ar...

Publicado por Robert Nogueira Jr há 6 dias EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ‘’...’’ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ‘’...’’ DO ESTADO DE ‘’...’’ Autos nº: ‘’...’’ NOME DO CLIENTE , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador que a esta subscreve, diz que os autos encontram-se arquivados, pelo que vem respeitosamente à presença de V. Exa., Requerer seu desarquivamento e vista por 5 dias. Termos em que, Pede deferimento. Local ‘’...’’ e data ‘’...’’ Advogado ‘’...’’ OAB ‘’...’’ - Advogado - Graduado em Direito pela Universidade Vale do Rio Doce - Governador Valadares/MG (2007/2012) - Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce - Governador Valadares/MG (201...

Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil a partir do final de 2017. Esse é o prazo para que os bancos e cooperativas de crédito se adaptem à nova determinação do Banco Central para o Bacenjud, sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo BC para bloqueio de quantias direto em conta corrente. Segundo o conselheiro Carlos Eduardo Dias, que representa o CNJ no Comitê Gestor do Bacenjud, o aperfeiçoamento técnico se refere às contas bloqueadas por ordens judiciais que não tenham saldo suficiente no ato do bloqueio para saldar a dívida reconhecida pela Justiça. A mudança foi formalizada em comunicado do Banco Central em 21 de outubro e os bancos terão 360 dias para colocá-la em prática. “Os titulares das contas sem saldo suficiente no momento em que forem bloqueadas pela Justiça permanecerão sem poder realiz...

Publicado por Michele Aparecida Roque ontem A ação de execução de alimentos é o meio processual, pelo qual, o credor de alimentos busca em juízo o adimplemento do crédito. O procedimento é mais ágil, visto que, os alimentos não se equiparam a dívida comum, pois a falta deles acarreta não a redução patrimonial, mas sim o risco à própria sobrevivência o alimentado. Para que o credor de alimentos possa exercer seu direito perante o juízo, com fulcro no artigo 528, § 7º do novo CPC, “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. De acordo com o artigo 528 caput do novo CPC, no Capítulo IV “Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pres...

👠 anteontem Por: Paula Menna Barreto O novo Código de Processo Civil trouxe disciplina inédita para a denominada tutela provisória diferenciada[1]. De forma didática, o NCPC subdivide a tutela provisória em evidência e urgência, sendo que esta poderá ser de natureza antecipatória ou cautelar. Para a tutela de urgência, prevê ainda a possibilidade de formulação de maneira incidente ou mesmo antecedente. A grande inovação nos parece estar na hipótese de formulação do pedido de tutela provisória satisfativa de urgência, em caráter antecedente. Prevê o art. 303, do CPC/2015 que “ Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busc...

EXMO. JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX/MG Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos, vem, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelas razões a seguir expostas. Primeiramente, por ser a prisão processual exceção à regra, deve prevalecer o princípio da presunção de inocência. Deve-se, portanto, decretar a soltura do autuado para que, em liberdade, acompanhe os atos processuais, conforme o disposto no artigo  310 ,  III  e Parágrafo único do  Código de Processo Penal . O requerente está preso pelos crimes dos artigos  157 ,  § 2 , incisos  I  e  II , na forma do artigo  14 , inciso  II , ambos do  Código Penal . As circunstâncias descritas no auto de prisão em flagrante indicam que não se encontram presentes os pressupostos da prisão preventiva. O requerente é primário, conforme pesquisa realizada junto ao SIVEC (fls. XXX)....

Introdução A proposta do artigo a ser escrito tem por objetivo mostrar como surgiu e porque surgiu a  lei Maria da Penha , quais os meios que ela possui para, prevenir, punir e erradicar a violência domestica e familiar contra a mulher, e se na prática a lei surti seus efeitos, pois foi necessário que muitas vítimas sofressem e pagassem ate mesmo com a própria vida para que o Estado percebesse a gravidade da violência doméstica e apresentasse uma atitude positiva para amparar as vítimas, criando a lei  11340 /06, mais conhecida como  Lei Maria da Penha . Será feita uma resumo dos tópico a ser estudado para melhor entendimento do que de fato será escrito no artigo. Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica brasileira que, no ano de 1983, sofreu severas agressões de seu próprio marido, o professor universitário colombiano Marco Antonio Heredia Viveiros. Em duas ocasiões, Marco tem tentou matá-la. Na primeira, com um tiro de espingarda deixando-a paraplégica. ...

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DO PAULISTA – PE. ELIANE RIBEIRO , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº. - SDS/PE, inscrita no CPF sob o nº., com Endereço localizado na Rua, Nº 21, Jardim Paulista Baixo – Paulista/PE; e RONALDO RIBEIRO , brasileiro, casado, portadora da cédula de identidade nº. – SDS, inscrita no CPF sob o nº., com endereço localizado na Rua, Nº, Jardim Paulista Baixo – Paulista/PE, propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS pelos fatos e direitos a seguir explanados. 1. PRELIMINARMENTE 1.2. DA JUSTIÇA GRATUITA Os Requerentes não podem arcar com as custas do processo, por serem pobres na forma da lei, conforme declarações anexas. Requerem assim, desde já, o benefício gratuidade judiciária, nos termos da Lei n º.  1.060 /50 C/ ART. 98. 2. DO MÉRITO DO DIVÓRCIO O casal celebrou matrimônio, estando atualmente o casal separado ...