Direitos Tributário, Médico e da Saúde.

Por Elpídio Donizetti* 1 Conceito De acordo com a doutrina, o chamamento ao processo difere da denunciação da lide. Enquanto esta visa ao direito de garantia ou de regresso, a ser composto numa nova relação processual, o chamamento ao processo objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida para integrarem o polo passivo da relação já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um. O chamamento gera, pois, litisconsórcio ulterior, passivo e facultativo. Será unitário ou simples, a depender da indivisibilidade ou não da dívida solidária. Segundo Athos Gusmão Carneiro, “a sentença apresenta similitude com a proferida nos casos de denunciação da lide. Mas com uma diferença. Na denunciação, a sentença de procedência é título executivo, no que tange à ação regress...

Novo CPC: embargos de terceiro (análise art. 678, 679, 680 e 681) Nesta última parte da análise do instituto dos embargos de terceiro, analisaremos os artigos 678, 679, 680 e 681 do novo CPC. Publicado por SAJ ADV - Software Jurídico - 7 horas atrás Abordaremos esses artigos do novo CPC, assim: a suspensão das medidas constritivas e manutenção ou reintegração provisória da posse (liminar); a prestação de caução; o prazo para contestação da ação de embargos de terceiro e procedimento a ser seguido; o que poderá alegar o embargado contra os embargos do credor com garantia real; e, efeitos do acolhimento do pedido inicial da ação de embargos de terceiro. Suspensão das medidas constritivas e manutenção ou reintegração provisória da posse (liminar). (artigo 678, ‘caput’ do novo CPC) O artigo 1.051 do CPC/1973 foi amplamente reformu...

Como funciona a delação premiada? A delação premiada vem sido utilizada em grande escala no âmbito judicial. Saiba como funciona o processo para obtenção da delação premiada. Publicado por Qualconcurso Consultoria - 1 dia atrás Uma das expressões mais utilizadas da atualidade, a delação premiada se tornou fonte principal de informações importantes contra a corrupção política no Brasil. Porém, a prática também é utilizada em outros tipos de crimes. Mas, afinal de contas, você sabe o que é delação premiada e como ela funciona? Vamos entender um pouco mais sobre essa técnica de obtenção de informações valiosas. O conceito de delação premiada No ambiente político, a delação premiada é uma expressão que descreve o ato em que o acusado de um crime fornece informações importantes – ou ...

Com o objetivo de facilitar o acesso ao Judiciário e diminuir o número de processos nas Varas, Tribunais e instâncias extraordinárias, em 1995 foi criado o Juizado Especial Cível (JEC ou JECível), também conhecido como Juizado de pequenas causas. Imagem: CNJ. Entretanto, a grande maioria das pessoas que busca a tutela estatal para resolver conflitos, por meio do Juizado, não se atenta para diversas peculiaridades que, ao fim, podem resultar na improcedência do seu pedido e em prejuízos financeiros. A fim de informar melhor o cidadão, e contribuir para uma melhor prestação jurisdicional, escrevo o presente artigo em forma de pergunta e resposta, visando esclarecer as principais dúvidas. De qualquer forma, é importante ter em mente que um processo com advogado é sempre melhor. O profissional estudou por, no mínimo, 5 (cinco) anos, para exercer a profissão e te auxiliar da melhor forma. Além ...

O que consiste a "técnica de ampliação do colegiado" constante no NCPC? Publicado por Flávia T. Ortega - 1 dia atrás Dica: Novo CPC prevê embargos infringentes no rol de recursos? NÃO! Houve, realmente, a extinção dos embargos infringentes pelo novo CPC, ou apenas o mesmo foi substituído por um incidente processual que preserva o gene do antigo recurso? Quais as características e consequências da técnica adotada pelo novo CPC? Os embargos infringentes, espécie recursal, encontram previsão no inciso III, art. 496 do Código de Processo Civil de 11 de janeiro de 1973 ( CPC/73). São disciplinados pelo art. 530 e seguintes do respectivo estatuto, sendo cabíveis de acórdãos não unânimes que hajam reformado, em grau de apelação, decisão de mérito, ou, ainda, julgado procedente ação rescisória. O novo Código de Processo Civil , retirou os em...

Simulador gratuito de fator previdenciário (como usar) Tutorial passo a passo de simulador online gratuito para calcular fator previdenciário sem errar. Salvar  •  0 comentários  •  Imprimir  •  Reportar Publicado por  Alessandra Strazzi  -  1 dia atrás 15 No artigo passado ( 3 dicas para calcular fator previdenciário sem errar ), eu prometi que traria o passo a passo de como usar o simulador de fator previdenciário da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Sem mais delongas, segue o tutorial! (obs.: se você preferir, você pode ver este tutorial em vídeo que será publicado em breve. Trarei até mais informações que neste artigo). [Artigo originalmente publicado no blog  Adblogando .] A primeira coisa é entrar no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul:  https://www2.jfrs.jus.br/ Role a página lá para baixo e encontre “Cálculos Judiciais” e clique em “ Programas de Cálculo ”. Dica: para encontrar ...

Por: Trícia Navarro Xavier Cabral A  Lei nº.  13.105 /15 que instituiu o  novo Código de Processo Civil  estabeleceu como uma de suas premissas o incentivo ao uso de formas não adjudicatórias de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação. Em seguida foi promulgada a  Lei n.  13.129 /15, que alterou a  Lei n.  9.307 /96 e aperfeiçoou o uso da arbitragem. Posteriormente, foi publicada a  Lei nº 13.140 /15 que trata da mediação nas esferas pública e privada, formando, assim, um microssistema de meios adequados de solução de controvérsias. Registre-se que o CNJ, por meio da  Resolução  125 , desde 2010 já chamava para o Poder Judiciário a responsabilidade de incrementar as atividades de conciliação e mediação como mecanismos legítimos de resolução de controvérsias, tanto as pré-processuais como as judicializadas. E recentemente, em 08 de março de 2016, foi publicada a  Emenda  2  que alterou e acrescentou...

1. Art. 10 (vedação à decisão surpresa) 2. Art. 63 (modificação da competência territorial e eleição de foro) 3. Art. 85 (honorários advocatícios) 4. Art. 98 (gratuidade da justiça) 5. Art. 190 (negociação processual) 6 a 22. Arts. 294 a 311 (tutelas provisórias) (18 artigos) 23. Art. 332 (improcedência liminar do pedido) 24. Art. 334 (audiência de conciliação ou de mediação) 25. Art. 335 (prazo para contestação) 26. Art. 373 (ônus da prova) 27. Art. 489 (elementos essenciais da sentença) 28 a 30. Arts. 509 a 511 (liquidação de sentença) 31. Art. 513 (cumprimento de sentença) 32. Art. 515 (títulos executivos judiciais) 33. Art. 520 (cumprimento provisório da sentença) 34. Art. 917 (embargos à execução) 35. Art. 921 (suspensão da execução) 36. Art. 932 (poderes do relator) 37. Art. 9...