Direitos Tributário, Médico e da Saúde.

Entretanto, há aqui outra armadilha: a regra em tela dispõe que esse prazo será de dez dias corridos . Note-se que esse dispositivo foi preservado pelo novo CPC e o art. 219, que trata da contagem de todos os prazos processuais, não pode servir de fundamento para a sua revogação tácita, na medida em que, como se sabe, regra geral não é suscetível de retirar do mundo jurídico a regra especial. Por essa razão, sustentamos que o prazo para intimação tácita, mesmo no novo CPC , deve continuar a ser computado de forma contínua, mesmo nos fins de semana e feriados (v. GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos e OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Teoria Geral do Processo – Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2015, p. 690). 4) Direito intertemporal A sucessão de normas processuais no tempo é assunto, por si só, intrincado e repleto de cascas...

As armadilhas dos prazos no novo CPC Publicado 7 de Setembro, 2015. Publicado por Elisabete Porto - 1 dia atrás Andre Vasconcelos Roque Tem sido recorrente a afirmação de que um dos grandes pontos positivos no novo CPC (Lei nº 13.105 /2015), pelo menos para os advogados, diz respeito à disciplina dos prazos processuais, especialmente quanto à sua contagem, restrita aos dias úteis (art. 219), e à sua suspensão entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220). Sustenta-se, com razão, que tais dispositivos visam a proporcionar períodos de descanso para o advogado, mesmo aquele que trabalha de forma solitária e que, portanto, não tem com quem contar para que possa tirar férias ou mesmo se afastar do trabalho nos fins de semana e feriados, devido à contagem contínua dos prazos prevista no CPC/1973. Não se questiona que tais inovações são positivas. Entretanto, os profissionais d...

d) Concessãoda tutela de urgência antecipatória, para fixação de alimentos provisórios no valor equivalente de...% (porcentagem por extenso) dos rendimentos brutos do requerido, hoje no valor aproximado de R$... (valor por extenso), expedindo ofício à empresa empregadora do requerido, localizada na..., para que a mesma proceda aos descontos mensais, diretamente na folha de pagamento do requerido, cuja quantia deverá ser depositada na conta poupança da genitora da menor, na Agência:..., conta corrente:..., Banco..., em nome da requerente (nome completo), até o dia 07 (sete) de cada mês e que ao final se convertam em definitivos. e) Seja concedida a guarda da menor a sua genitora, uma vez que, esta já se encontra sob sua guarda e responsabilidade de fato; f) Seja deferida a regulamentação de visitas conforme termos acima expostos; g) A condenação do requerido às custas de honorários e s...

Ação de alimentos - NCPC Publicado por Keile Silva Brito - 1 dia atrás EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ___________. NOME COMPLETO, menor, nascida (o) aos..., representada por sua genitora Senhora NOME COMPLETO, (qualificação completa), portadora da CI nº... SSP-... E inscrita no CPF sob o nº:..., residente e domiciliada na (endereço completo), CEP:..., Tel:..., endereço eletrônico: (email), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (proc. Anexa) com escritório na (endereço completo), Cep:..., telefone:..., endereço eletrônico: (email), onde recebe intimação, com fundamento na Lei nº 5478/68, e artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil e artigo 229 da Carta Magna, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS Em face de (NOME COMPLETO), seu genito...

Alerta aos condomínios e condôminos - Novo CPC exige maior controle de recebimento de correspondências Publicado por Arthur Paiva Alexandre - 3 dias atrás Se antes do dia 18 de março de 2016, era comum a práxis dos porteiros de condomínios receber as correspondências destinadas aos condôminos e deixá-los nos escaninhos ou entregar em cada apartamento, por debaixo da porta, agora é necessário maior organização, sob pena desse ato comum ocasionar uma série de transtornos à administração do condomínio, ao porteiro e ao condômino, inclusive em indenizar o condômino que se sentir prejudicado. Isso porque, o novo Código de Processo Civil , no artigo 248, parágrafo 4º, indica que "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência", ou seja, não mais é necessário que o recebime...