Direitos Tributário, Médico e da Saúde.

No Brasil, o estudante de Direito, após cinco anos de faculdade e legalmente diplomado, só poderá advogar se for aprovado no chamado Exame de Ordem, exigido pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Para quem não sabe, este exame é controlado somente pela OAB, que não admite qualquer participação ou fiscalização do Estado ou do Judiciário e, muito menos, do Tribunal de Contas da União. Criado em 1994, o exame já afastou do mercado mais de 750 mil bacharéis, apesar de seus diplomas serem reconhecidos pelo MEC e validados pela Lei 9.394 /96 ( LDB ) e pela Constituição Federal . A OAB defende a prova dizendo que ela existe em outros países, inclusive nos Estados Unidos e, por isso, deve ser mantida no Brasil. Mas o que a OAB não diz é que existem distinções muito sérias, entre o que é feito aqui e o que é feito lá na América, por exemplo. (veja: http://en.wikip...

do por  Posocco & Associados Advogados e Consultores ontem 2.623  visualizações No direito, qual a diferença entre o namoro, união estável e o casamento? Thiago Vargas Simões –  O casamento é um contrato realizado entre pessoas, pouco importando o sexo, que para acontecer deve obedecer a um processo previsto na Legislação brasileira e que tem como prova a certidão de casamento. A união estável é uma forma de família espelhada no casamento, mas que não obedece a nenhuma formalidade. Para acontecer, devem preencher os requisitos do artigo  1.723  do  Código Civil , que fala que tem de ter uma convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de  constituição  de família. Já o namoro não tem nenhuma relevância para o Direito de Família. Trata-se, apenas, de uma mera relação de fato entre pessoas, não há o objetivo de constituir família. Quanto tempo o casal precisa ficar junto para a relação ser consi...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento de que a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é subsidiária, já que a responsabilidade dos pais é preponderante . Em destaque temos  48 decisões sobre o assunto . A pesquisa pode ser acessada na ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site do tribunal. As decisões demonstram a interpretação dos ministros em relação ao  Código Civil , que prevê o pagamento da pensão por parte dos avós (conhecidos como Alimentos Avoengos ou Pensão Avoenga) em diversas situações. A morte ou insuficiência financeira dos pais são duas das possibilidades mais frequentes para a transferência de responsabilidade da pensão para avós. Em todos os casos, é preciso comprovar dois requisitos básicos: a necessidade da pensão alimentícia e a impossibilidade de pagamento por parte dos pais, que são os responsáveis imediatos. Diversas decisões de tribunais estaduais foram contestadas junto ao STJ, tanto nos casos de transferir automa...

Não são raros os casos em que vemos pais e mães travando intermináveis disputas judiciais pela guarda de seus filhos. Recentemente, este assunto foi manchete em praticamente todos os canais de comunicação em nível nacional, com a triste notícia de que um pai matou a ex-mulher, seu próprio filho, mais 10 familiares e, por fim, se matou, em plena festa de ano novo1. O motivo? Segundo testemunhas: a disputa pela guarda do filho! Nós não tínhamos a intenção de começar o ano abordando uma notícia tão pesada e triste. No entanto, estamos aqui não apenas com o objetivo de compartilhar conhecimentos e de tornar o Direito de Família mais compreensível e acessível. Estamos aqui também com o intuito de estimular uma maior reflexão por parte daqueles que estão vivenciando um processo judicial envolvendo questões familiares. Sempre ressaltamos que situações relacionadas à família, como casos de divórcio, guarda de filhos, regulamentação de visitas, inventários, etc., mexem com os sentim...

Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da (...) (...) e (...), por seus advogados e procuradores (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor em face de (...) a presente: Ação de guarda c/c alimentos e regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência o que faz com fundamento na Lei  8.069 /90, artigo  1.583  e seguintes do  Código Civil , artigo  693  e seguintes do  Código de Processo Civil  e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – Fatos O menor (...) é fruto do relacionamento entre requerente e requerido e nasceu no dia (...) nos termos da certidão de nascimento anexa (documento 2). Nada obstante, requerente e requerido decidiram colocar um fim na relação entre ambos de tal sorte que se faz imprescindível regularizar questões referentes ao filho comum no que diz respeito à sua guarda, alimentos, bem como regulamentação das visitas, motivo pelo...