Direitos Tributário, Médico e da Saúde.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT XXXXX , (qualificação completa) ,  por meio de sua advogada infra-assinado, procuração em anexo, com endereço profissional na xxxxxxx, CEP xxxxx vem respeitosamente perante  VOSSA EXCELÊNCIA  propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da  ENERGISA MATO GROSSO,  pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 03.467.321/0001-99, com sede na Rua Manoel dos Santos Coimbra, nº. 184, Cuiabá/MT, CEP: 78010-900, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. PRELIMINARMENTE: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Requer a parte Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hip...

Quem pode sacar o FGTS de Contas Inativas? O saque de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) será disponibilizado para todas os trabalhadores que ficaram sem movimentação na conta do FGTS até 31 de dezembro de 2015. Não haverá restrição de valores para a medida. Essas contas são geradas quando o empregado deixa o emprego. Até então, ele só podia sacar a verba ao se aposentar, adquirir moradia própria ou quando completava três anos desempregado. Como consequência disso, há um valor que vai ficando acumulado ano após ano nessas contas. Quem não tem direito de sacar? Os trabalhadores que não possuam saldo em sua conta e os que tiveram os contratos de trabalho finalizados a partir de 01/01/2016. Como saber se a conta é inativa? Basta consultar seu extrato e verificar se a data de afastamento é anterior a 31/12/2015. Quando você pode sacar? O calendário de saques será divulgado em fevereiro de 2017. Aguarde.​ Onde sacar? Os locais para saque ...

D 2.905   visualizaçõ es EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE... ... , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na Rua..., nº..., Bairro..., em..., CEP..., não possui endereço eletrônico, por seu procurador constituído, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com escritório profissional em..., na Rua..., nº..., Bairro..., endereço eletrônico (e-mail)  . .., onde recebe intimações, nos termos do mandato anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo  936  do  Código Civil  c/c artigo  319  e seguintes do  Código de Processo Civil , propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE  DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS Em face de  ...,  brasileiro, solteiro, profissão desconhecida, documentos pessoais desconhecidos, residente e ...