1. O que significa "Liminar"? Resposta do Advogado Thiago Noronha Vieira A medida liminar é a decisão que analisa um pedido urgente (no CPC atual é compreendido pelas chamadas tutelas que podem ser antecipadas ou de urgência). É uma decisão precária, uma vez que a medida pode ser revogada e o direito sob análise pode ou não ser reconhecido no julgamento de mérito da causa. Tem como requisitos o "fumus bonis iuris" (quando há fundamentos jurídicos aceitáveis) e o "periculum in mora" (quando a demora da decisão causar prejuízos). Ver outras respostas 2. O que significa "Agravo de instrumento"? Resposta do Advogado Julio Cesar Ballerini Silva Instrumento significa documento criado com a finalidade de servir como meio de prova em processo judicial. Nos tempos em que o processo físico campeava à larga (ou seja, antes que os processos se tornassem eletrônicos, virtuais) havia um recurso contra deci...
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