Direitos Tributário, Médico e da Saúde.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DE FAMÍLIA DO FORO DA COMARCA DE... DA UNIDADE FEDERATIVA... FULANA, Menor absolutamente incapaz, vem representada por sua mãe SICRANA, Brasileira, (Estado Civil), (Profissão), titular do documento de identificação RG (Nº), e inscrita no CPF (Nº), domiciliada na comarca de (Cidade), residindo na rua (endereço), por meio de seu procurador, vem à presença de V. Ex. Propor: AÇÃO DE PEDIDO DE ALIMENTOS, com PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de BELTRANO, Brasileiro, (Estado Civil), Gerente de Departamentos, portador da identidade RG (Nº), e do CPF (Nº), residente e domiciliado na rua (endereço), no município de (Cidade) pelos motivos de fato e direitos a seguir expostos. DOS FATOS A Representante da menor,..., constituiu um sucinto relacionamento com o alimentante, de onde nasceu a alimentanda..., atualmente com... Anos de idade. Deste...

http://sergioluizbarroso.jusbrasil.com.br/artigos/383119394/como-funciona-a-concessao-de-livramento-condicional-e-necessaria-a-progressao-do-regime?utm_campaign=newsletter-daily_20160914_4009&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Atualmente, e constantemente, temos sido bastante abordados por diversas pessoas que pretendem ajuizar ação de alimentos, com a finalidade de obter uma pensão para seus filhos menores, de modo que os valores fixados em sentença pelo Juiz sejam utilizados para auxiliar na educação, na alimentação, vestuário, transporte, saúde, e lazer do infante. A pergunta que nos fazem em um primeiro instante, é sempre a mesma: __ Doutor (a), o valor é 30% do salário que ele (ela) recebe né? A resposta não poderia ser diferente, diante da objetividade em que somos interrogados: __ Não Senhor (a), o percentual não é 30% (trinta por cento). Tal resposta causa um enorme impacto, pois ao sermos procurados, a maioria das pessoas já vem com esse percentual cravejado em mente como certo, fazendo até contas com esses hipotéticos “30%” (trinta por cento). Cumpre-nos esclarecer, com esse art...

Em numero cada vez maior, o divórcio tornou-se presente nas relações familiares no Brasil e passou a ter importância significativa nas mudanças conquistadas como a igualdade entre homem e mulher, quer seja no âmbito familiar, quer seja no trabalho ou socialmente, fazendo com isso surgir problemas de diversas grandezas, uma delas está na guarda dos filhos, pois o divórcio causa repercussão direta na vida dos menores. Constatava-se na formação familiar tradicional que o homem era o responsável de prover o sustento da família e ficava por conta das mulheres a educação e o crescimento saudável proveniente de um instinto materno que lhes tornavam aptas a cuidar melhor dos filhos. Após a  Constituição Federal  de 1.988, a igualdade conquistada por homens e mulheres acarretou mudanças nos paradigmas da sociedade patriarcal até então existente, garantiu o respeito às diferenças e a concepção de igualdade de direitos e compartilhamento de obrigações nos papéis executados por home...