Novo CPC: como fica a gratuidade de justiça? A nova lei adjetiva civil na Seção IV do Capítulo II, especificamente nos seus artigos 98 a 102 trata do tema, derrogando a Lei 1.060 de 05/02/1950. Trata-se de importante enfrentamento do legislador a questão, que tanta importância tem no dia-a-dia forense. Publicado por Fabio Cardoso - 8 horas atrás Introdução No próximo mês de março de 2016, entra em vigor a Lei Ordinária Federal 13.105 de 16/03/2015, que institui o Novo Código de Processo Civil brasileiro . A nova lei adjetiva civil na Seção IV do Capítulo II, especificamente nos seus artigos 98 a 102 trata do tema, derrogando a Lei 1.060 de 05/02/1950. Trata-se de importante enfrentamento do legislador a questão, que tanta importância tem no diaadia forense. Tem-se que as alterações realizadas sintetizam aquilo que a jurisprudência consolidou ao longo dos anos, razão ...
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