Direitos Tributário, Médico e da Saúde.

1) QUANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA É DEVIDA AO FILHO? A pensão alimentícia é será devida ao filho menor (aquele com idade inferior a 18 anos) ou maior absolutamente incapaz (que não é apto para praticar os atos da vida civil). 2) NA GUARDA COMPARTILHADA TEM QUE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA? Com a aprovação da nova lei sobre a guarda compartilhada (lei  13.058 /214), mesmo tendo o pai e a mãe a guarda compartilhada sobre a prole, é possível que seja fixada pensão alimentícia em favor do filho de acordo com as necessidades e possibilidades das partes. 3) QUANTO O ALIMENTANTE TEM QUE PAGAR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA? COMO QUE SE CALCULA A PENSÃO ALIMENTÍCIA? Não há um valor mínimo ou máximo pré-definido. O juiz calcula a pensão alimentícia de acordo com o binômio 1) possibilidade do genitor (alimentante) e 2) necessidade do filho (alimentando). A ‘necessidade’ é denominada pelo suficiente para suprir as necessidades básicas do indivíduo, tais como verba necessária para comer, morar...

Conceito de Lenda urbana: Lendas urbanas, mitos urbanos ou lendas contemporâneas são pequenas histórias de caráter fabuloso ou sensacionalista, amplamente divulgadas de forma oral, por e-mails ou pela imprensa e que constituem um tipo de folclore moderno. O Direito também é recheado de “mitos” ou “lendas urbanas”. Particularmente, como atuo exclusivamente na área do Direito das Famílias, uma das que mais me impressiona é o “pagamento obrigatório de 30% da pensão alimentícia”. Diariamente lido com essa questão. Clientes chegam com o questionamento de como ingressar na justiça para garantir o direito de recebimento da pensão ou mesmo oferecer o pagamento da mesma, mas em sua grande maioria, o questionamento vem seguido do seguinte: “tenho que receber (ou pagar) 30%, certo? ” Errado. Primeiramente, é bom deixar claro: não existe determinação em Lei quanto ao percentual de pagamento da pensão. Absolutamente nada. Sinceramente não sei como esse boato “dos 30%” acabou se espalhan...

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Á X Danceteria Ltda. - EPP Ref.: Contrato de Locação de Imóvel firmado com a Y Empreendimentos Ltda. Prezado (a) Senhor (a), A  Y Empreendimentos Ltda. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 123456, com sede à Avenida Brasil, nº 2, nesta cidade de Cascavel/PR, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fundamento no  Código de Processo Civil  e na Lei de Locações, notificá-lo do que segue. Considerando que o Notificado, em virtude do “ Contrato de Locação de Imóvel”  celebrado em data de 01/02/2013, explora a atividade comercial de danceteria, bar, restaurante e lanchonete a título de locação do imóvel situado na Avenida Paraná, nº 2, Centro, na cidade de Cascavel/PR pertencente à Notificante; Considerando que referido contrato possui previsão contratual (Cláusula Quinta), convencionando que sua vigência dar-se-ia por prazo indeterminado, a começar pela data de 01/02/2013; Considerando que, n...

"Um imóvel, cujo dono legal o tenha negligenciado, pode ganhar novos donos, se ocupado por pessoas que tenham dado uma função social e econômica ao local. Trata-se do “usucapião”, uma forma que pessoas físicas têm de adquirir a propriedade de um bem (móvel ou imóvel), devido à sua ocupação ininterrupta, nos prazos fixados na lei. O usucapião tem previsão legal no Código Civil (artigos 1.238 a 1.244)". USUCAPIÃO ORDINÁRIA (10 anos) Para se configurar, é necessário que a pessoa esteja no imóvel, no mínimo, há dez anos ininterruptos e sem nenhuma oposição do antigo dono. Ou ainda que o tenha adquiridoonerosamente (ou seja, tenha “comprado de alguém”) para morar há, no mínimo, cinco anos e tenha feito obras de benfeitoria ou realizado investimentos na propriedade. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (15 anos) Para se encaixar nest...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZO DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE (). PEDIDO DE PRIORIDADE Nome do autor e qualificação, menor impúbere, representado por seus pais (qualificação) , todos, por intermédio do seu bastante advogado (qualificação completa) vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência interpor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXISTENCIAL E ESTÉTICOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de ESTADO DE () e qualificação completa, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir: DO POLO ATIVO Todos acima devem compor o polo Ativo devido os danos que os mesmos tiveram com o que ocorreu com à criança, o que foi também reflexa, e todos devem serem reparados individual e solidariamente pelos tamanhos prejuízos de várias índoles que tiveram, como compõem essa inicial. Em anexo anexo está também a procuração da mãe da criança, se caso necessário se fará r...

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA), responsabilizou internacionalmente o Estado brasileiro por não prevenir a prática de trabalho escravo moderno e de tráfico de pessoas. A sentença do caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil foi dada em um processo que durou cerca de três anos. O Brasil é o primeiro país condenado pela OEA nessa matéria. O Estado brasileiro tem um ano para indenizar cada uma das 128 vítimas resgatadas durante fiscalizações do Ministério Público do Trabalho na Fazenda Brasil Verde, no sul do Pará, nos anos de 1997 e 2000. Somente nessa fazenda, mais de 300 trabalhadores foram resgatados, entre 1989 e 2002. Em 1988, houve uma denúncia da prática de trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde, no Pará, e o desaparecimento de dois adolescentes que teriam tentado fugi...