Direitos Tributário, Médico e da Saúde.

18. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO; O novo CPC, no artigo 496, parágrafo 3º, assinala os casos em que não haverá o duplo grau de jurisdição obrigatório, ampliando, sobremaneira, as hipóteses do código anterior. Não ocorrerá o duplo grau quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor inferior a 1.000 salários-mínimos para a União, autarquias e fundações de direito público, 500 salários-mínimos para os Estados, Distrito Federal, autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; 100 salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Também não se aplica a regra do artigo 496 CPC quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior; acórdão do S...

23 mudanças do novo CPC que você precisa conhecer De uma forma didática, as principais alterações do novo CPC. Publicado por Lauro Chamma Correia - 23 horas atrás 1. CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO; O novo Código estabelece que em todas as ações que tratem de direitos dos quais as partes possam dispor, o Juiz deverá realizar uma audiência de conciliação antes da apresentação de defesa pelo Réu. Somente com o encerramento da audiência, não tendo havido transação, terá inicio o prazo para contestação (art. 335, I CPC ). A audiência não será realizada somente se autor e réu manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual ou se não for admitida autocomposição (art. 334, § 4º I e II CPC). 2. AÇÕES DE FAMÍLIA; Nas ações de família, deverão ser empreendido...

Principais alterações do novo Código de Processo Civil nas relações da tutela aos alimentos Publicado por Ivandro Marcelo Kukul - 2 dias atrás Inicialmente, antes de se falar das alterações na lei processual que tutela o direito aos alimentos, faz-se necessário analisar a questão relativa aos alimentos sob a ótica material, desde a definição do que sejam alimentos, as fontes da obrigação alimentar e o famoso binômio necessidades do alimentado e possibilidades financeiras do alimentante. Mesmo porque, de concreto poucas mudanças ocorreram no novo diploma processual, e mesmo prevendo sanções mais áridas para o devedor, a problemática que envolve a prestação de alimentos ultrapassa a esfera jurisdicional, sendo encarada como um problema mais de ordem social e cultural do que jurídico propriamente dito. Num segundo momento, importa examinar qual seria a tutela jurisdici...

Pensão Alimentícia: critérios para fixação Binômio necessidade x possibilidade. Publicado por Fátima Katieny Vieira - 2 semanas atrás Tarefa das mais árduas aos magistrados que presidem varas de família está na correta e justa fixação dos alimentos. Por destinarem-se à satisfação das necessidades vitais de quem os suplica, os alimentos devem ser fixados em valor suficiente para que o alimentado possa, de fato, sobreviver. Contudo, a situação não é tão singela quanto possa parecer. Pelo contrário, aquilatar as necessidades da pessoa necessitada dos alimentos e adequá-la à possibilidade daquele de quem os alimentos são exigidos é tarefa complicada, penosa e exige além de muita técnica jurídica, uma vasta experiência de vida. A lei civil traça alguns parâmetros para a fixação dos alimentos, ou pensão aliment...

Pensão alimentícia e a lenda urbana dos 30% Publicado por Andrade & Menezes Advocacia - 12 meses atrás Vocês conhecem a lenda urbana dos 30% da pensão alimentícia? Quase todo cliente que chega aqui no escritório ou colega que tem algum tipo de problema com o valor dos alimentos, vem com a seguinte indagação, "Dra. Ela tem direito por lei a 30% do meu salário e só isso, não é!?", outro dia um cliente me afirmou que se, o máximo previsto por lei era 30%, não tinha motivo para ele querer pagar um valor maior de pensão alimentícia. E foi por causa dessas dúvidas que eu resolvi escrever esse texto falando sobre o cálculo da pensão e espero que ele ajude diversas pessoas por aí. Para começo de conversa, não há NENHUMA LEI que estipule os 30%, e por isso o título do texto. O que há, é um consenso entre os juristas de que 30% é um valor razoável...

Mudanças na Lei. A pensão alimentícia ficará mais rigorosa a partir de março Publicado por Jucineia Prussak - 1 mês atrás 1) As consequências para o devedor de alimentos no Novo CPC Tendo em vista as especificidades do crédito alimentar (sobrevivência do alimentando e dever de prover do alimentante) existe, como é notório, a previsão de prisão civil do devedor de alimentos, no caso de “inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar” ( CF , art. 5º, LXVII3). O objetivo não é a prisão em si, mas sim compelir o devedor a que arque com o débito alimentar. Essa forma coercitiva é tratada, no âmbito do CPC/73, no art. 733, especificamente no § 1º: § 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Apesar da omissão do texto legi...