Direitos Tributário, Médico e da Saúde.

Pensão alimentícia: Os avós podem ser obrigados a pagar? Publicado por Delmiro Farias - 6 horas atrás Sabe-se que os pais têm o dever de sustento dos filhos¹, e como uma das consequências desse dever é a obrigação de prestar pensão alimentícia (também chamado de alimentos) quando, por exemplo, um pai não sustenta o filho menor de dezoito anos no dia a dia. Nesse caso, o filho, através de sua mãe, poderá entrar na justiça para exigir os alimentos daquele pai que se recusa a ajudar espontaneamente. Mas seria possível entrar com uma ação contra os avós para que estes paguem a pensão alimentícia? A resposta é positiva em determinadas hipóteses. De acordo com o Código Civil², o direito a receber alimentos é reciproco entre pais e filhos, o que significa que os pais em necessidade também podem exigir alimentos dos filhos . Ainda, é poss...

A Mediação de Conflitos passará a ser obrigatória no novo CPC Inovação da justiça co-participativa e emancipatória do sujeito Parte II Publicado por Thaise Nara Graziottin Costa - 6 horas atrás Continuando as reflexões sobre o novo Código de Processo Civil e a mediação de conflito cabe responder as seguintes questões: De que forma a mediação foi regulada no novo CPC? No primeiro capítulo do CPC intitulado “Das Normas Fundamentais do Processo Civil” elenca a pacificação de conflitos. O texto é claro ao estabelecer que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. Além disso, existe a previsão de que a mediação, assim como outros métodos de solução consensual de conflitos, deverá ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Públ...

O Novo Código de Processo Civil ( NCPC) entrou em vigor na sexta-feira (18/03/2016) e trouxe profundas mudanças na espinha dorsal do processo judicial brasileiro. Ele também avançou em alguns pontos peculiares, como no reforço de métodos extrajudiciais de pacificação de conflitos (a exemplo da mediação e arbitragem) e também com o pedido de usucapião pela via extrajudicial, em cartório. Antes que passemos à análise deste novo instituto, cabe a conceituação: “Usucapião é uma forma de aquisição de propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício de posse mansa e pacífica, prolongada e ininterrupta por prazos especificados na legislação civil vigente”. Até a vigência do novo código, a usucapião sobre bens imóveis só poderia ser requerida pela via judicial, através de uma ação própria. O prazo...