Direitos Tributário, Médico e da Saúde.

Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese proposta pelo relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão: “Na vigência do Código Civil de 2002 , é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.” A tese foi decidida em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos (Tema 949), no sentido de que o débito decorrente do não pagamento das prestações de condomínio se caracteriza como dívida líquida, atraindo a regra disposta no artigo 206 , parágrafo 5º , I , do Código Civil . Dívida líquida O ministro relator justificou que, ao contrário do que sustentaram algumas entidades que se manifestaram no processo, exige-se apenas a comprovação de que a dívida seja líquida, e não a comprovação de que a dívida foi contraída em instrumento particul...

A impossibilidade de efetuar o pagamento das prestações alimentícias acarreta a extinção do processo? Confira a decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema. Publicado por Dra. Flávia Teixeira Ortega há 7 horas Imagine a seguinte situação hipotética: João paga mensalmente pensão alimentícia em favor de seu filho Lucas. Ocorre que, por estar enfrentando dificuldades financeiras, o pai atrasou os últimos pagamentos. Diante disso, Lucas ajuizou execução de alimentos sob o rito do art. 528 do CPC 2015, pedindo a prisão civil do devedor. O juiz mandou intimar o executado pessoalmente para, em 3 dias: A) pagar o débito; B) provar que o fez (provar que já pagou a dívida); ou C) justificar a impossibilidade de efetuá-lo (provar que não tem condições de pagar). João demonstrou que está com uma doença muito grave, razão pela qua...

DOUTO SENHOR DIRETOR DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO FISCALIZADOR DETRAN – (Sigla Estado). Notificação nº... NOME, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n... E RG n..., residente e domiciliado a Rua (endereço completo), vem respeitosamente perante sua presença interpor: RECURSO ADMINISTRATIVO contra auto de infração de trânsito praticado em (data), às (horário), na (endereço da infração), sob o numero de série..., nos termos que seguem: DOS FATOS E FUNDAMENTOS a) Notificação com Data Intempestiva a da Infração O Requerente recebeu a notificação expedida em __/__/___ , por supostamente ter infringido o art. 218 , inciso I , da CTB, na data de ___/___/___ , às __h__min. Entretanto, intempestiva é a presente autuação, se não vejamos: Primeiramente, urge destacar-se que a notificação sob o nº _____________ fora a primeira e ...

Publicado por Rafael Caetano Casotti há 4 dias Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de ___ Mulher, qualificação por seu Advogado que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na Rua - ENDEREÇO, onde recebe intimações (e-mail:), vem perante Vossa Excelência propor ação de divórcio litigioso, observando-se o procedimento comum, com as alterações previstas nos artigos 693 a 699 do Código de Processo Civil, em face de PAI., brasileiro, casado, com profissão, residência e domicílio ignorados, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. A autora matrimoniou-se com o réu em 00 de abril de 0000, tendo sido adotado o regime da COMUNHÃO DE BENS, conforme prova cópia da certidão de casamento anexa. 2. Desta união adveio ao casal 3 (três) filhos, todos maiores e capazes. 3. Os cônjuges estão separado...

Olá meus amigos. No antigo anterior, nosso cliente estava preso pela prática de um crime e fomos à delegacia a procura de informações acerca do fato e da prisão para que pudéssemos advogar em seu favor. Lembrem-se que precisaremos de uma procuração e parto do princípio que isso já foi providenciado. Imagine que já aconteceu a audiência de custódia e nesse momento foi decretada a prisão preventiva do nosso cliente e precisamos preparar um habeas corpus requerendo a soltura do mesmo para responder ao processo em liberdade. Vamos fazer um Habeas Corpus? Primeiramente, é indispensável a análise do decreto preventivo para identificar possíveis vícios no mesmo, tais como: ausência de fundamentação concreta, desnecessidade da prisão em razão possibilidade de outras medidas cautelares, etc. Procure, antes de começar a escrever, delinear os tópicos que voc...