Direitos Tributário, Médico e da Saúde.

A petição inicial pode ser indeferida pelo juiz se o autor não souber o endereço eletrônico do réu? NÃO! Nos termos do Novo CPC, em seu art. 319, inciso II , a petição inicial indicará, dentre outros, "o endereço eletrônico". A indicação do endereço suscita algumas questões. Isso porque nem todos os litigantes tem endereço eletrônico. Ademais, haverá real dificuldade do autor em saber o endereço eletrônico do réu. Dessa maneira, fica o seguinte questionamento: Caso o autor omita essa informação, como o juiz saberá se ele tem ou não o endereço eletrônico? Em primeiro lugar, conforme dispõe o parágrafo 1o do artigo 319 do novo CPC, caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção, na própria petição ini...

O que é Guarda Compartilhada? “Nos termos do Código Civil Brasileiro a Guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.” (art. 1.583, § 1º) A Guarda Compartilhada é Obrigatória? Não. O juiz devera observar os aspectos de cada caso e decidir de forma mais adequada ao bem estar da criança. Se o Juiz analisando o caso concreto verificar que ambos os pais possui condições decidira em um primeiro momento em deferir a guarda compartilhada. Na Guarda Compartilhada a criança fica um dia com o pai e outro com a mãe? Não. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. “Art. 1.58...

Executada encontra-se ocultando inclusive do Meirinho. Publicado por Vinicius Mendonça de Britto - 8 horas atrás EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE _____ – MS. Autos do Processo de Código nº Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, o qual tem escritório profissional consignado no timbre desta, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, MENDONÇA, já cadastrado eletronicamente, com objetivo de requerer que a citação da Executada se dê por meio eletrônico via aplicativo WhatsApp, haja vista que a mesma encontra-se ocultando. Para tanto é necessária que a mensagem seja encaminhada via telefone celular nº (67) 9 – 0000/0000, haja vista que o próprio aplicativo confirma o seu recebimento. Para tanto, é necessário que tal fato seja certifi...

Alguns dizem 30, outros 60, 90 e até 180 dias, enquanto uns falam em 2 meses ou que sequer existe prazo. Salvar  •  7 comentários  •  Imprimir  •  Reportar Publicado por  Paulo Henrique Brunetti Cruz  -  1 dia atrás 17 Afinal, qual é o prazo para fazer inventário após o falecimento de alguém? Essa é uma dúvida constante que respondo às pessoas que me procuram para abertura do procedimento, seja ele em cartório/extrajudicial (para saber mais sobre inventário em cartório,  leia também este outro artigo  meu) ou judicial. O mais interessante é que a maioria delas já chega me dizendo um prazo que ouviu falar ou que recebeu como instrução de alguém (muitas vezes de juristas [1] ). Uns dizem ser de 30, outros de 60, 90 e até 180 dias, enquanto alguns pensam que são 2 meses [2] , ou mesmo que não há sequer prazo. Está colocado o problema: o cidadão comum [3]  recebe a cada hora uma informação diferente sobre o p...