Direitos Tributário, Médico e da Saúde.

INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por força de lei : são aqueles documentos que a própria LEI diz ser indispensável. Ex. A procuração; o título executivo na ação de execução; a prova escrita, na ação monitória. Por força do autor : são aqueles documentos que o autor os torna indispensável. Ex. Se o autor se refere a um documento na PI ele tem que juntá-lo, pois o torna indispensável. Se o autor faz referência a um documento sem tê-lo, deve justificar porque não apresentou (Ex. Está com terceiro o documento) e cabe a ele pedir a exibição do documento na própria petição inicial, em relação a réu ou terceiro. Referências doutrinária: Fredie Diddier; Daniel Am...

Como ficam os requisitos da petição inicial no Novo CPC? Alterações importantes! Publicado por Flávia T. Ortega - 7 horas atrás Em primeiro lugar, é de grande valia salientar que houverem mudanças importantes nos requisitos da PETIÇÃO INICIAL com o Novo CPC. Vejamos, de modo simples, objetivo e esquematizado: 1.1. Requisitos : 1. FORMA A Petição Inicial é o instrumento da demanda (é o conteúdo da petição inicial), ou melhor, é a forma pela qual a demanda se apresenta. Em regra, a petição inicial deve ser escrita . No entanto, há casos que é admitida a demanda oral: a) Juizado especial; b) Ação de alimentos; c) Ação proposta pela mulher que se afirma vítima de violência doméstica. No caso da petição inicial oral, a demanda pode ser formulada oralmente, mas deverá reduzida a termo (escrita). A demanda pode ser regist...

Pensão Alimentícia no NCPC em 50% A pensão alimentícia com o NCPC será fixada em 50%? Não, entenda. Publicado por Tiago Aquines - 13 horas atrás Com o advento do Novo Código de Processo Civil, está se fazendo muita confusão no que diz respeito a pensão alimentícia, muitas pessoas estão achando que o limite da fixação da pensão passou de 30% para 50%, porém não é exatamente isso. O desconto de 50% é cumulativo, da seguinte forma: Desconto dos alimentos mensais normais + os desconto de alimentos em atraso até quitar a dívida existente. Assim, não se trata de uma fixação de alimentos em 50%, ocorre que a lei passou a permitir que os alimentos atrasados também sejam descontados na folha de pagamento do devedor da pensão, que somando com o valor pago já normalmente, não poderá ultrapassar metade dos rendimentos do devedor. Dessa forma, ...

Inicial pelo Novo Código de Processo Civil - NCPC Modelo de pedidos pelo NCPC. Publicado por Clovis Pianesser - 2 dias atrás EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SC) OU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SC) ETC Nome de tal, brasileiro (a), casado (a), profissão, inscrito (a) no CPF/MF n., e no RG n., endereço eletrônico < @mail. Com >residente na, Bairro, Florianópolis (SC), CEP 88., por advogado (s), que esta subscreve (m), endereço físico e eletrônico ao rodapé, onde recebe (m) intimações, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: AÇÃO TAL E TUTELA DE URGÊNCIA, OU EVIDÊNCIA etc em face de Nome de tal, brasileiro (a), casado (a), profissão, inscrito (a) no CPF/MF n., endereço eletrônic...