Pular para o conteúdo principal

Liberdade Provisória - Prisão Preventiva

EXMO. JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX/MG
Processo nº
XXXXXXXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos, vem, por intermédio da Defensoria Pública do Estado, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelas razões a seguir expostas.
Primeiramente, por ser a prisão processual exceção à regra, deve prevalecer o princípio da presunção de inocência. Deve-se, portanto, decretar a soltura do autuado para que, em liberdade, acompanhe os atos processuais, conforme o disposto no artigo 310, III e Parágrafo único do Código de Processo Penal.
O requerente está preso pelos crimes dos artigos 157, § 2, incisos I e II, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. As circunstâncias descritas no auto de prisão em flagrante indicam que não se encontram presentes os pressupostos da prisão preventiva.
O requerente é primário, conforme pesquisa realizada junto ao SIVEC (fls. XXX). Além disso, consta do boletim de ocorrência que ele possui residência fixa. Não há, destarte, fundamento para decretação de prisão preventiva.
Entender que a liberdade provisória de um suposto autor de crime prejudicará a ordem pública é presumir a culpabilidade e negar incoerentemente a liberdade, o que é inadmissível em se tratando de um país democrático. Para a prática da conduta descrita como crime, o legislador previu a pena e a respectiva gravidade já foi considerada no preceito secundário do tipo penal, não podendo o autuado ser penalizado antecipada e inconsequentemente via prisão processual.
Há, portanto, que se restabelecer o direito de ir e vir do autuado, dando-lhe a chance de se defender e por sua única e exclusiva vontade comparecer aos atos do processo, como o que lhes é garantido por lei.
Desta forma, preenchendo o requerente as condições para responder o processo em liberdade, requer seja atendido o pedido ora formulado, expedindo-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA.
Caso Vossa Excelência não entenda dessa maneira, requer seja aplicada UMA das medidas cautelares, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, pois a recente reforma do Código de Processo Penal, pela Lei nº 12.403/11, necessariamente indica que o caminho é o da análise da prisão processual à luz das garantias constitucionais. Com o rol de condições alternativas à segregação cautelar, o legislador aponta que a prisão processual é exceção, e não regra.
Neste sentido, em consonância com a interpretação da lei nova, somente em situação flagrantemente excepcional é que será determinada a prisão
preventiva, visto que a Lei prevê uma série de medidas cautelares que poderão ser impostas em substituição ao cárcere, restringindo-se, dessa forma, a prisão preventiva para casos de maior gravidade.
Por fim, nos termos do art. 128, incisos I e XI da Lei Complementar 80/94, requer a intimação pessoal deste Defensor Público acerca de eventual decisão judicial que decrete a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 310, II, do CPP, com redação dada pela Lei nº 12.403/11.
XXXXXX, XXXXXX de 2016.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Assinado Digitalmente.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Prazos no novo CPC

As armadilhas dos prazos no novo CPC Publicado 7 de Setembro, 2015. Publicado por Elisabete Porto - 1 dia atrás Andre Vasconcelos Roque Tem sido recorrente a afirmação de que um dos grandes pontos positivos no novo CPC (Lei nº 13.105 /2015), pelo menos para os advogados, diz respeito à disciplina dos prazos processuais, especialmente quanto à sua contagem, restrita aos dias úteis (art. 219), e à sua suspensão entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220). Sustenta-se, com razão, que tais dispositivos visam a proporcionar períodos de descanso para o advogado, mesmo aquele que trabalha de forma solitária e que, portanto, não tem com quem contar para que possa tirar férias ou mesmo se afastar do trabalho nos fins de semana e feriados, devido à contagem contínua dos prazos prevista no CPC/1973. Não se questiona que tais inovações são positivas. Entretanto, os profissionais d...
Postar um comentário
Leia mais

modelo de petição guarda unilateral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXX/XX XXXXX XXXXX XXXXX , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. º XXXXX, inscrito no CPF sob o n. º XXX. XXX. XXX-XX, residente na Rua (endereço completo), telefone: (XX) XXXXX-XXXX, através de seu advogado, que esta subscreve (procuração em anexo) vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.583 do Código Civil , 33, § 1º da Lei 8.069 /90 e 300 do Código de Processo Civil propor AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de XXXXX XXXXX XXXXXX , nacionalidade, estado civil, profissão, residente na Rua (endereço completo), e em favor de sua filha XXXXX XXXXX XXXXX , nacionalidade, menor impúbere, atualmente sob a guarda de fato do pai, pelos seguintes motivos. I – DOS FATOS 1. O requerente é o pai de ...
Postar um comentário
Leia mais

Direito a Ampla Defesa no Novo CPC

O direito a ampla defesa e as modificações trazidas pelo novo CPC Salvar  •  0 comentários  •  Imprimir  •  Reportar Publicado por  Arthur Gurgel Freire Santos  -  6 horas atrás 4 Com o advento do  novo Código de Processo Civil , diversas foram as modificações trazidas para o Direito Processual Civil como um todo. Entre as mudanças, um capítulo da legislação que trouxe inúmeras inovações foi a defesa do réu. O presente artigo visa elencar as modificações trazidas pelo novo diploma no que diz respeito ao direito de defesa, bem como, esclarecer eventuais dúvidas quanto a essas novidades. O direito a ampla defesa é um direito garantido pela Constituição Federal  de 1988 e encontra-se previsto no art. 5º ,  LV  da citada norma. Por ser uma legislação infra constitucional, o  Código Processual Civil  deve obrigatoriamente respeitar à  Carta Magna  e o faz, em seus artigos  335 ...
Postar um comentário
Leia mais