modelo de petição guarda unilateral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXX/XX
XXXXX XXXXX XXXXX , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. º XXXXX, inscrito no CPF sob o n. º XXX. XXX. XXX-XX, residente na Rua (endereço completo), telefone: (XX) XXXXX-XXXX, através de seu advogado, que esta subscreve (procuração em anexo) vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.583 do Código Civil , 33, § 1º da Lei 8.069 /90 e
300 do Código de Processo Civil propor
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de XXXXX XXXXX XXXXXX , nacionalidade, estado civil, profissão, residente na Rua (endereço completo), e em favor de sua filha XXXXX XXXXX XXXXX , nacionalidade, menor impúbere, atualmente sob a guarda de fato do pai, pelos seguintes motivos.
I – DOS FATOS
1. O requerente é o pai de XXXXX XXXXX XXXXX, e a requerida, a mãe, conforme comprova a cópia da certidão de nascimento anexa. XXXXX e XXXXX mantiveram uma união estável durante aproximadamente 02 (dois anos).
2. Desde que o casal se separou há aproximadamente 02 (dois anos), a criança permaneceu sob a guarda de fato do pai e completamente adaptada à convivência com ele, manifestando o desejo de assim permanecer.
3. Acontece que, nos últimos dias a requerida vem informando de forma irredutível ao requerente que vai se mudar para XXX XXX/XX e levará XXXX consigo, ignorando a vontade da filha e as ponderações do requerente.
4. Ora Excelência, como provado nos documentos em anexo à presente inicial, a mãe não possui capacidade psicológica e financeira alguma de cuidar da filha, (DISCORRER SOBRE OS FATOS).
5. Quanto ao direito de visita da mãe, o requerente nada tem a se opor, inclusive já o faz, levando a criança para vê-la, sendo certo que todas as despesas ficam por conta do próprio requerente.
II – DO DIREITO
6. É salutar para toda criança conviver em ambiente familiar, devendo ser protegida de qualquer situação que a exponha a qualquer tipo de risco e exploração, sendo mandamento constitucional a seguridade, pela família, pelo Estado e pela sociedade, da dignidade, do respeito, além da proteção a qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
7. Sendo assim, estatui o artigo
227, da Constituição Federal , direitos da criança e adolescente que devem ser observados:
A rt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
8. Ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu artigo
33, prevê que a guarda implica obrigações, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Veja-se:
Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. [...]
9. O critério norteador na atribuição da guarda é a vontade dos genitores, tendo sempre em vista os interesses do menor, visando atender suas necessidades. Na ausência de consenso entre os genitores, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que é aconselhável a guarda unilateral, a fim de preservar o menor do conflito entre os pais, representando o melhor interesse da criança, com vista na sua proteção integral:
Processo: AREsp 662993 DF 2015/0033587-5
Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Julgamento: 30/11/2010
Órgão Julgador: DECISÃO MONOCRÁTICA
Publicação: Dj 01/07/2015
ACÓRDÃO
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E RESPONSABILIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADEQUAÇÃO AO LAR PATERNO. MUDANÇA PARA A RESIDÊNCIA MATERNA. NOVA ADAPTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DESACONSELHÁVEL . CRIAÇÃO DAS INFANTES PELA GENITORA DO PAI. EXERCÍCIO DIGNO DA GUARDA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.
1. A guarda tem como parâmetro primário o melhor interesse da criança, ou seja, deve ser deferida àquele que tiver melhores condições de prover-lhe o sustento material e formação psicológica, promovendo educação e proporcionando desenvolvimento sadio e digno .
2. Encontrando-se as crianças adaptadas às rotinas do lar paterno, e lá vivendo felizes, é desaconselhável a mudança para adequação à nova residência da mãe, quando demonstrado qualquer fato que macule a guarda exercida pelo pai .
3. O fato de a criação das infantes se dar, na maior parte do tempo, pela avó mesmo que o pai seja o guardião legal, não implica em retirar a qualidade do seu exercício como apto à concessão da guarda exclusiva para a mãe.
4. Recurso desprovido.
(...)
III – DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA
10. Diante de todo o exposto, não pairam dúvidas para que, num gesto de estrita justiça, seja concedida liminarmente a guarda provisória da menor XXXXX XXXXX XXXXX em favor de XXXXX XXXXX XXXXX, a fim de evitar uma mudança repentina na vida da menor que já está totalmente adaptada à rotina com o pai.
11. A plausibilidade jurídica da concessão da liminar encontra-se devidamente caracterizada. O “ fumus boni iuris ” se faz presente nos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação, os quais demonstram todo suporte probatório necessário para a concessão da medida. Por sua vez, o “ periculum in mora ” está no fato das constantes “ameaças” da genitora em levar à criança para outro Estado sem ter a menor condição de cria-la dignamente, sendo imprescindível a rápida intervenção jurídica.
12. Neste ínterim, não há que se falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos, uma vez que deferida a tutela de urgência, a situação fática atual não se alterará, ou seja, a menor continuará residindo com o pai e visitando a mãe esporadicamente, situação que já ocorre há mais de dois.
IV – DOS PEDIDOS
13. Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:
a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária, em razão da sua hipossuficiência financeira (declaração anexa);
b) o deferimento da guarda provisória da menor XXXXX XXXXX XXXXX à parte requerente a título de tutela de urgência, tendo em vista a verossimilhança das alegações e o perigo de dano grave à criança (consistente em eventual alteração da situação de fato em que se encontra);
c) a citação da requerida para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la, no prazo legal, sob pena de revelia;
d) a intimação do Ministério Público para atuar no feito, conforme determina o artigo
178, inciso I do Código de Processo Civil;
e) seja realizado estudo social do caso, pela equipe interprofissional deste Juízo e do Juízo da Comarca onde reside o requerida;
f) seja julgado procedente o pedido, regulamentando-se a GUARDA UNILATERAL da menor XXXXX XXXXX XXXXX em favor do autor.
g) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Para demonstrar o alegado, o autor valer-se-á de prova testemunhal, documental, pericial, estudo social e outras que eventualmente se fizerem necessárias.
Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede e aguarda deferimento.
Local e data.
ADVOGADO/OAB
ROL DE TESTEMUNHAS:
1. XXXXX XXXXX XXXXX,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
2. XXXXX XXXXX XXXXX,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
3. XXXXX XXXXX XXXXX,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
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