Direitos Tributário, Médico e da Saúde.

Cada dia é mais comum quem tem patrimônio se preocupar com o modo como seus bens serão distribuídos aos herdeiros após seu falecimento. Como se sabe, o procedimento de inventário além de caro, pode ser desgastante e custoso para a família, podendo muitas vezes causar brigas entre os herdeiros por causa da distribuição dos itens. Devido a isso, especialistas em planejamento financeiro recomendam o chamado planejamento sucessório, que nada mais é do que organizar ainda em vida como deverá ser feita essa distribuição. Para tanto, existem diversas maneiras de aliviar os herdeiros dos gastos e dilemas com a divisão, dentre elas uma das mais simples é o instituto da doação. A doação é o ato por meio do qual uma pessoa, por vontade própria, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Para ser efetiva é necessário que tanto o doador quanto quem r...

Por: Carolina Uzeda Libardoni 1. Considerações preliminares O CPC , a partir do art. 294, disciplinou o que foi denominado tutela provisória, criando o gênero[1], do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência, cujos requisitos autorizadores foram tratados aqui. A novidade maior está na possibilidade de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente. Agora, tanto as medidas cautelares, quanto as medidas satisfativas (tutela antecipada) podem ser requeridas pela parte de forma “preparatória”, em uma petição mais simples, coerente com a urgência na obtenção do provimento. É, de fato, um grande avanço, pois permite que a parte formule seu requerimento o quanto antes, diminuindo o tempo para elaboração da peça e minimizando os danos provocados pela demora. No caso, o artigo 303 prevê que a petição inicial poderá se limitar ao req...

Nos inventários judiciais e extrajudiciais/em cartório [1]  é comum vermos a declaração de que o falecido não deixou testamento. Mas afinal, como é possível saber se ele de fato não deixou testamento? Quando é uma ação  judicial,  os herdeiros costumam apenas informar, genericamente, que o morto não redigiu testamento. Já quando o inventário é  extrajudicial,  isto é,  em cartório,  os sucessores declaram na escritura o mesmo, ou seja, que o finado não deixou testamento, sem, no entanto, produzir prova alguma disso. Em alguns Estados, ao menos no procedimento em cartório, já era exigida uma prova da inexistência de testamento. É o caso de São Paulo [2]  e Rio Grande do Sul [3] . Noutros, a mera declaração dos interessados bastava, embora a afirmação vinculasse os declarantes para fins de responsabilidade civil e penal. Era o que acontecia, por exemplo, em Minas Gerais [4] . Penso que os lugares onde a certidão era exigida davam mais s...

A petição inicial pode ser indeferida pelo juiz se o autor não souber o endereço eletrônico do réu? NÃO! Nos termos do Novo CPC, em seu art. 319, inciso II , a petição inicial indicará, dentre outros, "o endereço eletrônico". A indicação do endereço suscita algumas questões. Isso porque nem todos os litigantes tem endereço eletrônico. Ademais, haverá real dificuldade do autor em saber o endereço eletrônico do réu. Dessa maneira, fica o seguinte questionamento: Caso o autor omita essa informação, como o juiz saberá se ele tem ou não o endereço eletrônico? Em primeiro lugar, conforme dispõe o parágrafo 1o do artigo 319 do novo CPC, caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção, na própria petição ini...

O que é Guarda Compartilhada? “Nos termos do Código Civil Brasileiro a Guarda compartilhada é a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.” (art. 1.583, § 1º) A Guarda Compartilhada é Obrigatória? Não. O juiz devera observar os aspectos de cada caso e decidir de forma mais adequada ao bem estar da criança. Se o Juiz analisando o caso concreto verificar que ambos os pais possui condições decidira em um primeiro momento em deferir a guarda compartilhada. Na Guarda Compartilhada a criança fica um dia com o pai e outro com a mãe? Não. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. “Art. 1.58...

Executada encontra-se ocultando inclusive do Meirinho. Publicado por Vinicius Mendonça de Britto - 8 horas atrás EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ÚNICO OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE _____ – MS. Autos do Processo de Código nº Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, o qual tem escritório profissional consignado no timbre desta, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, MENDONÇA, já cadastrado eletronicamente, com objetivo de requerer que a citação da Executada se dê por meio eletrônico via aplicativo WhatsApp, haja vista que a mesma encontra-se ocultando. Para tanto é necessária que a mensagem seja encaminhada via telefone celular nº (67) 9 – 0000/0000, haja vista que o próprio aplicativo confirma o seu recebimento. Para tanto, é necessário que tal fato seja certifi...

Alguns dizem 30, outros 60, 90 e até 180 dias, enquanto uns falam em 2 meses ou que sequer existe prazo. Salvar  •  7 comentários  •  Imprimir  •  Reportar Publicado por  Paulo Henrique Brunetti Cruz  -  1 dia atrás 17 Afinal, qual é o prazo para fazer inventário após o falecimento de alguém? Essa é uma dúvida constante que respondo às pessoas que me procuram para abertura do procedimento, seja ele em cartório/extrajudicial (para saber mais sobre inventário em cartório,  leia também este outro artigo  meu) ou judicial. O mais interessante é que a maioria delas já chega me dizendo um prazo que ouviu falar ou que recebeu como instrução de alguém (muitas vezes de juristas [1] ). Uns dizem ser de 30, outros de 60, 90 e até 180 dias, enquanto alguns pensam que são 2 meses [2] , ou mesmo que não há sequer prazo. Está colocado o problema: o cidadão comum [3]  recebe a cada hora uma informação diferente sobre o p...