Inventário....

Nos inventários judiciais e extrajudiciais/em cartório[1] é comum vermos a declaração de que o falecido não deixou testamento. Mas afinal, como é possível saber se ele de fato não deixou testamento?

Quando é uma ação judicial, os herdeiros costumam apenas informar, genericamente, que o morto não redigiu testamento.

Já quando o inventário é extrajudicial, isto é, em cartório, os sucessores declaram na escritura o mesmo, ou seja, que o finado não deixou testamento, sem, no entanto, produzir prova alguma disso.

Em alguns Estados, ao menos no procedimento em cartório, já era exigida uma prova da inexistência de testamento. É o caso de São Paulo[2] e Rio Grande do Sul[3]. Noutros, a mera declaração dos interessados bastava, embora a afirmação vinculasse os declarantes para fins de responsabilidade civil e penal. Era o que acontecia, por exemplo, em Minas Gerais[4].

Penso que os lugares onde a certidão era exigida davam mais segurança que aqueles que não o faziam. Isso porque a simples afirmação dos interessados servia em alguns Estados para tomar como verdadeira a ideia de que o morto não deixou testamento. Enxergo aí alguns problemas, os quais passo a elencar.

Em primeiro lugar, é possível que os herdeiros sequer saibam da existência do testamento, principalmente nas hipóteses de testamento cerrado (também chamado de testamento secreto)[5], que são aqueles que ficam em segredo, não podendo ser abertos antes do falecimento do testador.

Nesse caso, os sucessores declarariam, inocentemente, que inexiste testamento, se responsabilizando civilmente e criminalmente, quando, na verdade, o documento foi feito, todavia, não foi levado ao conhecimento deles. Não é preciso muito esforço para imaginar o tamanho da confusão que seria gerada.

Além disso, há a hipótese de os herdeiros legítimos, que são aqueles que herdam apenas pelo vínculo familiar com o finado (diferentemente dos herdeiros testamentários, que recebem herança porque o morto assim o quis), quereremomitir a existência de testamento, a fim de prejudicar o sucessor contemplado pelo documento[6].

Para evitar que situações como essas pudessem acontecer, o Conselho Nacional de Justiça resolveu o problema recentemente (14/07/2016), determinando[7] que tanto os juízes (inventário judicial) quanto os tabeliães (inventário em cartório) deverão obter uma certidão de inexistência de testamento, acessando um sistema nacional online de cadastro de testamentos, o RCTO (Registro Central de Testamentos On-Line)[8].

Um fato muito interessante é que qualquer pessoa pode acessar o banco nacional para verificar a existência de testamento, através do seguinte link:http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/.

Com isso, seja por erro, seja por má-fé, tornou-se impossível deixar um testamento esquecido ou ocultado. Enfim a última vontade do falecido será cumprida. Ganha os princípios da autonomia da vontade e da boa-fé.

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[1] Para saber mais sobre inventário em cartório/extrajudicial, recomendo a leitura deste artigo.

[2] Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nº. 33/2007 e 40/2012.

[3] Provimento da Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Sul nº 04/2007.

[4] Art. 196 do Provimento da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais nº. 260/2013.

[5] Cf. Arts. 1.868 e ss. Do CC/2002.

[6] Ver, a propósito, o que dispõe o art. 1.788 do Código Civil.

[7] Provimento nº. 56/2016 do CNJ.

[8] O RCTO é mantido pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).

Paulo Henrique Brunetti Cruz

Sócio Honorário da Academia Brasileira de Dir. Processual Civil

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE. Sócio Honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil – ABDPC. Ex-Adjunto da Procuradoria dos Municípios de Marilac/MG e Jampruca/MG. Ex-Adjunto da Procuradoria das Câmaras Municipais de Alpercata/MG, Jampruca...