Direitos Tributário, Médico e da Saúde.

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ser inviável a implementação de guarda compartilhada em caso de pais que moram em cidades diferentes. Para o colegiado, a dificuldade geográfica impede a realização do princípio do melhor interesse dos menores às filhas do casal. Nas razões do recurso especial, o pai alegou que após a entrada em vigor da Lei 13.058 /14, a guarda compartilhada passou a ser regra no País, mesmo quando não há acordo entre os genitores. Defendeu, entretanto, que a guarda unilateral fosse revertida em seu favor, uma vez que a mãe mudou de cidade sem a sua anuência e após o deferimento da guarda. Caso concreto O relator, ministro Villas Bôas Cueva, negou o pedido. Ele reconheceu que a guarda compartilhada tem preferência no ordenamento jurídico brasileiro e que sua implementação não se condiciona ...

Trata-se de instituto que permite a atuação oficiosa de chamar terceiro ao processo, desde que se acredite na conveniência dessa medida. De uma maneira mais simplificada: É uma intervenção de terceiro determinado pelo Juiz, "ex officio", ou seja, o juiz determina de ofício que o terceiro venha ao processo . Em que pese não haja previsão EXPRESSA no Novo CPC (assim como era no CPC/73) para tal instituto, o NCPC prevê, ao menos, três casos de intervenção de iussu iudicis: 1) Intervenção do " amicus curiae" (O CPC/73 NÃO previa essa hipótese). 2) Integração do litisconsórcio necessário não citado (art. 115, § único, NCPC). Ressalta-se que essa hipótese já existia no CPC/73 para a intervenção iussu iudicis, que foi mantido. 3) Art. 382, § 1º , NCPC - na ação de produção antecipada de prova o juiz pode, de oficio, tra...

O que o advogado deve perguntar ao cliente em uma ação de usucapião? Publicado por Erick Jonas Advocacia & Consultoria Jurídica - 1 dia atrás Ação de Usucapião é aquela que cabe ao possuidor para obter o domínio de um imóvel sobre o qual tenha exercido, sem oposição, posse contínua durante certo tempo previsto em lei (arts. 1.238 a 1.244 do CC ). Trata-se de um dos procedimentos mais comuns no diaadia forense. Desta forma, pergunta-se, o que um advogado deve questionar ao cliente? Que documentos ele deve solicitar? A primeira coisa que o advogado deve fazer, é perguntar ao cliente há quanto tempo ele ocupa ou possui o imóvel/móvel que deseja usucapir. Também é interessante saber se essa posse sofreu interrupções ou se deu de forma contínua. Além disso, o advogado deve conduzir a entrevista no sentido de obter respostas para as seguintes perguntas: De quem ad...

[Vídeo] Passo a Passo de como usar o Simulador do Fator Previdenciário Publicado por Alessandra Strazzi - 8 horas atrás Conforme prometido, segue o vídeo que fiz ensinando o passo a passo de como usar o simulador de fator previdenciário. http://www.youtube.com/embed/8-hjV2Bq7Ps Se você gostou deste vídeo, não perca a minha palestra online gratuita AMANHÃ (16/06) às 20h . Nela eu vou falar sobre Como é Possível Escapar do Fator Previdenciário. Inscreva-se para a palestra neste link ! Se você gostou deste vídeo dê o seu Like e Compartilhe.;) Aproveite e siga a nossa Fanpage no Facebook

Email na Petição Inicial? O que o Novo CPC diz Pílulas do Novo CPC - Todo sábado no Jusbrasil. Publicado por Ighor Jacintho - 1 dia atrás Pílulas do Novo CPC nº 4 É obrigatório a indicação de email na Petição Inicial? O que o Novo CPC diz Retomando a Pílula do Novo CPC nº 3, “Novo Requisito da Petição Inicial” , passemos agora a analisar aplicação da norma no espaço e no tempo, em específico sobre a regra contida no inciso II do art. 319 do NCPC, que tem gerado a produção de despachos para emendar a inicial indicando o email das partes, sob pena de indeferimento da inicial. Como introduzido na última pílula do NCPC, tem ocorrido uma enxurrada de despachos solicitando ao autor a emenda a petição inicial com a indicação do endereço eletrônico das partes, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ao noss...

Por Elpídio Donizetti* 1 Conceito De acordo com a doutrina, o chamamento ao processo difere da denunciação da lide. Enquanto esta visa ao direito de garantia ou de regresso, a ser composto numa nova relação processual, o chamamento ao processo objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida para integrarem o polo passivo da relação já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um. O chamamento gera, pois, litisconsórcio ulterior, passivo e facultativo. Será unitário ou simples, a depender da indivisibilidade ou não da dívida solidária. Segundo Athos Gusmão Carneiro, “a sentença apresenta similitude com a proferida nos casos de denunciação da lide. Mas com uma diferença. Na denunciação, a sentença de procedência é título executivo, no que tange à ação regress...

Novo CPC: embargos de terceiro (análise art. 678, 679, 680 e 681) Nesta última parte da análise do instituto dos embargos de terceiro, analisaremos os artigos 678, 679, 680 e 681 do novo CPC. Publicado por SAJ ADV - Software Jurídico - 7 horas atrás Abordaremos esses artigos do novo CPC, assim: a suspensão das medidas constritivas e manutenção ou reintegração provisória da posse (liminar); a prestação de caução; o prazo para contestação da ação de embargos de terceiro e procedimento a ser seguido; o que poderá alegar o embargado contra os embargos do credor com garantia real; e, efeitos do acolhimento do pedido inicial da ação de embargos de terceiro. Suspensão das medidas constritivas e manutenção ou reintegração provisória da posse (liminar). (artigo 678, ‘caput’ do novo CPC) O artigo 1.051 do CPC/1973 foi amplamente reformu...