Direitos Tributário, Médico e da Saúde.

O  Código de Trânsito   Brasileiro  –  CTB  está apresentando mudanças que tornam algumas regras mais rígidas para os motoristas, inclusive regras punindo condutores que não respeitam as vagas preferenciais. Veja as principais regras que foram alteradas e tome cuidado para não ser punido com multas e pontos em sua carteira de habilitação: Siniav O Siniav é um sistema que vai exigir a instalação de chips eletrônicos de rastreamento veicular, mas ainda não tem um cronograma definido. O governo federal deve decidir qual será o mecanismo de instalação em todos os estados, montando um sistema de captação de informações em vias públicas e centrais de monitoramento. Simulador de direção A partir das mudanças no código de trânsito, os novos motoristas só podem fazer o teste prático depois de cumprir uma carga horária mínima de 25 horas de aulas práticas, sendo pelo menos cinco horas no simulador de direção, com uma hora em condução noturna. Caso a habilitaçã...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... Processo de Origem nº... (qualificação da parte) , com fulcro no artigo  105 ,  III , da Constituição Federal  e artigo  1029  do  novo CPC , vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, com endereço em..., onde recebe intimações, interpor o presente RECURSO ESPECIAL Em face de acórdão proferido por este competente juízo a quo, de fls..., nos autos da ação que move contra  (qualifica a parte) , pelos motivos de fato e de direito que serão logo aduzidos. REQUER Seja recebido o presente recurso; Seja intimida a parte para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei; Sejam os autos remetidos ao competente Superior Tribunal de Justiça. Informa ainda o preparo das custas, bem como do porte de remessa, conforme comprovante anexo. Termos em que pede deferimento Local... Data... Advogado - OAB EXCELENTÍSSIMO SEN...

NCPC: A audiência de conciliação pode ser online? Até por whatsapp? Publicado por Beatriz Galindo - 2 dias atrás Minha imaginação fértil já me fez pensar no juiz criando grupo de whatsapp pra promover a conciliação entre as partes. Pode? Pode ué... Nada impede, na verdade! O art. 334, § 7º diz que: “audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei.”Esse parágrafo, que tem passado despercebido, pode significar uma economia financeira gigantesca para as empresas, e de tempo para os advogados. Nós sabemos que a advocacia de massa representa a maior parte das ações em curso, e movimenta os grandes escritórios. Isso instituiu a contratação de advogados audiencistas e prepostos, que estão ali pra cumprir tabela, pois as empresas não têm o menor intuito de conciliar. A audiência ...

O novo Código de Processo Civil criou um sistema de incentivo à autocomposição. Dentre as inovações, está a audiência de conciliação ou mediação praticamente automática. Sendo dispensada apenas em dois casos: quando todas as partes não tiverem interesse, ou quando o direito em causa for incompatível com tais métodos. Portanto, em regra, se uma das partes tiver interesse na conciliação, o outro é obrigado a comparecer, sob pena de multa! ( ver texto sobre a multa ) O assunto está regulado no art. 334, §§ 4º , 5º e 6º do CPC/15. Como já sabem, vou seguir com publicações frequentes aqui no Jusbrasil, e em minha página do Facebook . Em breve, o site estará no ar: www.beatrizgalindo.com.br Escolha sua melhor forma de me acompanhar, e fique por dentro das novidades deste novo Código de Processo Civil de uma forma simples e descontra...

Novo CPC altera forma de cobrança de cotas condominiais Salvar  •  8 comentários  •  Imprimir  •  Reportar Publicado por  Flávia T. Ortega  -  1 dia atrás 22 Com a entrada em vigor do  novo CPC , as cotas condominiais passaram a ter natureza de  título executivo extrajudicial , o que torna a sua cobrança pela via judicial muito mais rápida. Embora o  Código Processual Civil  de 1973 determinava que cotas condominiais devam ser cobradas por meio do procedimento sumário — rito processual mais célere — esse procedimento judicial de cobrança, ainda assim, é muito moroso e desgastante para o condomínio. Isto se dá em razão de que o procedimento sumário disponibiliza ao condômino inadimplente uma série de defesas e recursos processuais que, na maioria das vezes, são utilizados tão somente com o fim de procrastinar o processo. Nesse procedimento, se dá a fase de conhecimento, na qual se produzem as provas ne...

O litisconsórcio necessário decorre de imposição legal ou da natureza da relação jurídica, hipóteses em que ao autor não resta alternativa senão a formação do litisconsórcio. Ações que versem sobre direito real imobiliário devem ser propostas contra marido e mulher. Na ação de usucapião, a lei exige não só a citação daquele em nome de quem estiver registrado o imóvel usucapiendo, mas também a citação dos confinantes (art. 246, § 3º), exceto quando a demanda tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que a citação será dispensada. A formação do litisconsórcio facultativo fica, a princípio, a critério do autor, desde que preenchidos os requisitos legais, isto é, quando entre os litisconsortes (ativos ou passivos) houver comunhão de direitos ou de obriga...

LITISCONSÓRCIO O litisconsórcio pode ser classificado sob diversos aspectos. Quanto à posição das partes, o litisconsórcio pode ser ativo, passivo ou misto. Ativo quando a pluralidade for de autores; passivo quando a pluralidade for de réus; e misto quando a pluralidade for de autores e réus. Quanto ao momento de sua formação, o litisconsórcio pode ser inicial ou incidental (ulterior). Inicial quando sua formação é pleiteada na petição inicial. Várias pessoas envolvidas em acidente de veículos, em conjunto, ingressam com ação de reparação de danos contra o ofensor (litisconsórcio ativo inicial). O litisconsórcio incidental ou ulterior ocorre quando o litisconsorte não é indicado na petição inicial, e poderá se formar das seguintes maneiras: a) em razão de uma intervenção de terceiro, como ocorre no chamamento ao processo e na...