Direitos Tributário, Médico e da Saúde.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DE FAMÍLIA DO FORO DA COMARCA DE... DA UNIDADE FEDERATIVA... FULANA, Menor absolutamente incapaz, vem representada por sua mãe SICRANA, Brasileira, (Estado Civil), (Profissão), titular do documento de identificação RG (Nº), e inscrita no CPF (Nº), domiciliada na comarca de (Cidade), residindo na rua (endereço), por meio de seu procurador, vem à presença de V. Ex. Propor: AÇÃO DE PEDIDO DE ALIMENTOS, com PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de BELTRANO, Brasileiro, (Estado Civil), Gerente de Departamentos, portador da identidade RG (Nº), e do CPF (Nº), residente e domiciliado na rua (endereço), no município de (Cidade) pelos motivos de fato e direitos a seguir expostos. DOS FATOS A Representante da menor,..., constituiu um sucinto relacionamento com o alimentante, de onde nasceu a alimentanda..., atualmente com... Anos de idade. Deste...

http://sergioluizbarroso.jusbrasil.com.br/artigos/383119394/como-funciona-a-concessao-de-livramento-condicional-e-necessaria-a-progressao-do-regime?utm_campaign=newsletter-daily_20160914_4009&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Atualmente, e constantemente, temos sido bastante abordados por diversas pessoas que pretendem ajuizar ação de alimentos, com a finalidade de obter uma pensão para seus filhos menores, de modo que os valores fixados em sentença pelo Juiz sejam utilizados para auxiliar na educação, na alimentação, vestuário, transporte, saúde, e lazer do infante. A pergunta que nos fazem em um primeiro instante, é sempre a mesma: __ Doutor (a), o valor é 30% do salário que ele (ela) recebe né? A resposta não poderia ser diferente, diante da objetividade em que somos interrogados: __ Não Senhor (a), o percentual não é 30% (trinta por cento). Tal resposta causa um enorme impacto, pois ao sermos procurados, a maioria das pessoas já vem com esse percentual cravejado em mente como certo, fazendo até contas com esses hipotéticos “30%” (trinta por cento). Cumpre-nos esclarecer, com esse art...

Em numero cada vez maior, o divórcio tornou-se presente nas relações familiares no Brasil e passou a ter importância significativa nas mudanças conquistadas como a igualdade entre homem e mulher, quer seja no âmbito familiar, quer seja no trabalho ou socialmente, fazendo com isso surgir problemas de diversas grandezas, uma delas está na guarda dos filhos, pois o divórcio causa repercussão direta na vida dos menores. Constatava-se na formação familiar tradicional que o homem era o responsável de prover o sustento da família e ficava por conta das mulheres a educação e o crescimento saudável proveniente de um instinto materno que lhes tornavam aptas a cuidar melhor dos filhos. Após a  Constituição Federal  de 1.988, a igualdade conquistada por homens e mulheres acarretou mudanças nos paradigmas da sociedade patriarcal até então existente, garantiu o respeito às diferenças e a concepção de igualdade de direitos e compartilhamento de obrigações nos papéis executados por home...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXX/XX XXXXX XXXXX XXXXX , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. º XXXXX, inscrito no CPF sob o n. º XXX. XXX. XXX-XX, residente na Rua (endereço completo), telefone: (XX) XXXXX-XXXX, através de seu advogado, que esta subscreve (procuração em anexo) vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.583 do Código Civil , 33, § 1º da Lei 8.069 /90 e 300 do Código de Processo Civil propor AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de XXXXX XXXXX XXXXXX , nacionalidade, estado civil, profissão, residente na Rua (endereço completo), e em favor de sua filha XXXXX XXXXX XXXXX , nacionalidade, menor impúbere, atualmente sob a guarda de fato do pai, pelos seguintes motivos. I – DOS FATOS 1. O requerente é o pai de ...

A comarca da Capital condenou um homem que não se fez presente na vida da filha ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5 mil, por abandono afetivo. O réu sabia da existência da adolescente, mas não se interessou em conviver com ela ou providenciar-lhe cuidado e assistência. A autora explicou que essa ausência causou um vazio na sua vida – ela inclusive escreveu uma carta para expressar o que sentia, que embasou a fundamentação da sentença. "Olhando para trás, na minha infância, eu realmente não encontro o motivo de eu ter sentido tanta falta de uma figura paterna na minha vida, e eu penso que essa é a parte mais triste: não saber o que significa ter um pai, mesmo sabendo que tenho um, e que ele está vivo, e que ele não dá a mínima pra mim. Que eu sou um peso para ele, que sou apenas uma dívida (que ele nem paga, aliás). Mas é recíproco, ele também é um peso pra mim, muito maior do que eu sou pra ele, um peso que não teve o carinho de um pai, um vazio cheio de perguntas ...

Além da justiça trazida no questionamento, o que mais deve ser preservado é a concepção do devido processo legal tanto na acepção formal e substancial, pois aquela é realmente subjetiva, contudo penso que a maioria das pessoas não acham justo que alguém seja condenado sem sequer ter sido informado da existência do processo. Daí porque se tem a importância da citação, que inclusive foi reformulada tecnicamente pelo  novo CPC , chamando a atenção para a peculiaridade de que o ato promove a intergração de quem tem interesse na atividade jurisdicional, pois mesmo não havendo pretensão a ser resistida, a lei impõe para perfectibilização do ato a existência do processo. Vejamos como o  novo CPC  tratou a matéria: CAPÍTULO II DA CITAÇÃO Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipót...