Direitos Tributário, Médico e da Saúde.

Por Elpídio Donizetti* 1 Conceito De acordo com a doutrina, o chamamento ao processo difere da denunciação da lide. Enquanto esta visa ao direito de garantia ou de regresso, a ser composto numa nova relação processual, o chamamento ao processo objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida para integrarem o polo passivo da relação já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um. O chamamento gera, pois, litisconsórcio ulterior, passivo e facultativo. Será unitário ou simples, a depender da indivisibilidade ou não da dívida solidária. Segundo Athos Gusmão Carneiro, “a sentença apresenta similitude com a proferida nos casos de denunciação da lide. Mas com uma diferença. Na denunciação, a sentença de procedência é título executivo, no que tange à ação regress...

Novo CPC: embargos de terceiro (análise art. 678, 679, 680 e 681) Nesta última parte da análise do instituto dos embargos de terceiro, analisaremos os artigos 678, 679, 680 e 681 do novo CPC. Publicado por SAJ ADV - Software Jurídico - 7 horas atrás Abordaremos esses artigos do novo CPC, assim: a suspensão das medidas constritivas e manutenção ou reintegração provisória da posse (liminar); a prestação de caução; o prazo para contestação da ação de embargos de terceiro e procedimento a ser seguido; o que poderá alegar o embargado contra os embargos do credor com garantia real; e, efeitos do acolhimento do pedido inicial da ação de embargos de terceiro. Suspensão das medidas constritivas e manutenção ou reintegração provisória da posse (liminar). (artigo 678, ‘caput’ do novo CPC) O artigo 1.051 do CPC/1973 foi amplamente reformu...

Como funciona a delação premiada? A delação premiada vem sido utilizada em grande escala no âmbito judicial. Saiba como funciona o processo para obtenção da delação premiada. Publicado por Qualconcurso Consultoria - 1 dia atrás Uma das expressões mais utilizadas da atualidade, a delação premiada se tornou fonte principal de informações importantes contra a corrupção política no Brasil. Porém, a prática também é utilizada em outros tipos de crimes. Mas, afinal de contas, você sabe o que é delação premiada e como ela funciona? Vamos entender um pouco mais sobre essa técnica de obtenção de informações valiosas. O conceito de delação premiada No ambiente político, a delação premiada é uma expressão que descreve o ato em que o acusado de um crime fornece informações importantes – ou ...

Com o objetivo de facilitar o acesso ao Judiciário e diminuir o número de processos nas Varas, Tribunais e instâncias extraordinárias, em 1995 foi criado o Juizado Especial Cível (JEC ou JECível), também conhecido como Juizado de pequenas causas. Imagem: CNJ. Entretanto, a grande maioria das pessoas que busca a tutela estatal para resolver conflitos, por meio do Juizado, não se atenta para diversas peculiaridades que, ao fim, podem resultar na improcedência do seu pedido e em prejuízos financeiros. A fim de informar melhor o cidadão, e contribuir para uma melhor prestação jurisdicional, escrevo o presente artigo em forma de pergunta e resposta, visando esclarecer as principais dúvidas. De qualquer forma, é importante ter em mente que um processo com advogado é sempre melhor. O profissional estudou por, no mínimo, 5 (cinco) anos, para exercer a profissão e te auxiliar da melhor forma. Além ...

O que consiste a "técnica de ampliação do colegiado" constante no NCPC? Publicado por Flávia T. Ortega - 1 dia atrás Dica: Novo CPC prevê embargos infringentes no rol de recursos? NÃO! Houve, realmente, a extinção dos embargos infringentes pelo novo CPC, ou apenas o mesmo foi substituído por um incidente processual que preserva o gene do antigo recurso? Quais as características e consequências da técnica adotada pelo novo CPC? Os embargos infringentes, espécie recursal, encontram previsão no inciso III, art. 496 do Código de Processo Civil de 11 de janeiro de 1973 ( CPC/73). São disciplinados pelo art. 530 e seguintes do respectivo estatuto, sendo cabíveis de acórdãos não unânimes que hajam reformado, em grau de apelação, decisão de mérito, ou, ainda, julgado procedente ação rescisória. O novo Código de Processo Civil , retirou os em...

Simulador gratuito de fator previdenciário (como usar) Tutorial passo a passo de simulador online gratuito para calcular fator previdenciário sem errar. Salvar  •  0 comentários  •  Imprimir  •  Reportar Publicado por  Alessandra Strazzi  -  1 dia atrás 15 No artigo passado ( 3 dicas para calcular fator previdenciário sem errar ), eu prometi que traria o passo a passo de como usar o simulador de fator previdenciário da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Sem mais delongas, segue o tutorial! (obs.: se você preferir, você pode ver este tutorial em vídeo que será publicado em breve. Trarei até mais informações que neste artigo). [Artigo originalmente publicado no blog  Adblogando .] A primeira coisa é entrar no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul:  https://www2.jfrs.jus.br/ Role a página lá para baixo e encontre “Cálculos Judiciais” e clique em “ Programas de Cálculo ”. Dica: para encontrar ...

Por: Trícia Navarro Xavier Cabral A  Lei nº.  13.105 /15 que instituiu o  novo Código de Processo Civil  estabeleceu como uma de suas premissas o incentivo ao uso de formas não adjudicatórias de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação. Em seguida foi promulgada a  Lei n.  13.129 /15, que alterou a  Lei n.  9.307 /96 e aperfeiçoou o uso da arbitragem. Posteriormente, foi publicada a  Lei nº 13.140 /15 que trata da mediação nas esferas pública e privada, formando, assim, um microssistema de meios adequados de solução de controvérsias. Registre-se que o CNJ, por meio da  Resolução  125 , desde 2010 já chamava para o Poder Judiciário a responsabilidade de incrementar as atividades de conciliação e mediação como mecanismos legítimos de resolução de controvérsias, tanto as pré-processuais como as judicializadas. E recentemente, em 08 de março de 2016, foi publicada a  Emenda  2  que alterou e acrescentou...