EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA...
(nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG inscrito no CPF n.º XXX), endereço e e-mail, por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, à rua..., e-mail, onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V. Exa., com fulcro no art. 24 da Lei nº 6.515/77, Lei n.º 5.478/68, no art. 1.571 do CC e art. 731 do NCPC, propor a presente:
AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c ALIMENTOS
Em face de (nome, qualificação, RG e n.º do CPF), endereço, em vista das seguintes razões de fato e direito:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
A requerente não possuindo condições financeiras para arcar com às custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Junta declaração de hipossuficiência. (doc. Anexo). Desta forma, pleiteia-se, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e conforme Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
II - FATOS:
1. Consoante se verifica da inclusa certidão de casamento, a requerente casou-se com o requerido em data de..., sob o regime de..., conforme se constata da inclusa certidão de casamento (anexo)
2. Desta união foi concebido uma filha XXXXXXXX menor impúbere, absolutamente incapaz, nascida em XX/XX/XX (certidão de nascimento anexo).
3. Ressalta-se, que o rompimento da relação entre os genitores não pode comprometer a continuidade do vínculo familiar que a menor possui com a mãe e o pai, com quem convive desde o seu nascimento.
4. Caberá à requerente a rotina sobre a filha menor do casal que com ela já se encontram desde a separação fática, que a conservará, facultando-se ao pai o direito de visitá-los quando bem entender, desde que em horários compatíveis, previamente combinados.
5. Caberá à ambos os cuidados para com a filha e optam pela a Guarda Compartilha e divisão da responsabilidade sobre a filha menor do casal.
6. O requerido em data de... Abandonou o lar conjugal, deixando de prestar qualquer auxílio à requerente e a filha, infringido o que dispõe o art. 1.568 do Código Civil, deixando-a ao desamparo e ao abandono.
7. Sabe-se que o requerido trabalha na firma... Com sede nesta cidade, a rua..., na função de... Tendo como remuneração salarial, a quantia de... (xxxxxx), por mês.
8. O requerido deve cumprir com sua obrigação contribuindo para manutenção do mínimo necessário para que a requerente e filha do casal tenha uma qualidade de vida.
Solicita-se a fixação de alimentos provisórios no valor equivalente de...% (porcentagem por extenso) dos rendimentos brutos menos os descontos legais do requerido e que ao final se convertam em definitivos.
III – DO DIREITO:
Pela EC n.º 66, de 13-07-10, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, independentemente de prazo do casamento.
III.1 - Alimentos:
De acordo com a legislação vigente o pedido da requerente faz-se necessário, sendo assim, segundo o art. 1.568 do C. C.:
Art. 1.568. Os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.
Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:
I – dirigir-lhes a criação e educação;
II – tê-los em sua companhia e guarda; (...)
Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura:
VII – a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita; (...)
No tocante ao dever de prestar pensão alimentícia, no art. 229, temos:
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, cabendo-lhes, ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir as determinações judiciais.
Nesse sentido o § 1º, do art. 1.694, do Código Civil, que: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades e dos recursos da pessoa obrigada”.
Da mesma forma, o fato do requerido não participar com a manutenção necessária da requerente, comete o crime de abandono material, artigo 244 do CP.
"Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou do filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente, gravemente enfermo".
III.2 – DA GUARDA:
Compartilhada (...)
IV - PEDIDOS:
A vista do exposto, requer se digne V. Exa., determinar a citação do requerido, para comparecer à audiência que V. Exa. Designar, contestando, querendo a presente ação, sob as penas da lei, acompanhando a presente ação até final decisão, quando se pede a manutenção da pensão a ser liminarmente fixada, condenando-se o requerido nos efeitos da sucumbência.
Requer que a citação do requerido se faça por carta registrada com A. R., na forma do art. 5.º, § 2.º. Da citada lei, e se for necessário, através de oficial de justiça;
Pede a intervenção do representante do Ministério Público para todos os termos da presente ação;
Nos termos do art. 4.º da Lei n.º 5.478, de 25 de julho de 1968, requer se digne V. Exa., fixar alimentos provisórios na base de...% dos vencimentos do requerido, determinando-se o respectivo desconto em sua folha de pagamento, mediante ofício ao empregador, para que a requerente e filha possam se manter;
Requer, seja expedido ofício ao empregador do requerido, para informar os rendimentos exatos do mesmo (art. 5.º, § 7.º, da Lei n.º. 5.478/68), sob as penas da lei, cujo documento deverá vir para os autos até a data da audiência;
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito;
Dá-se a causa o valor de...
Pede deferimento
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)
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