MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma pessoa que trabalha por conta própria, legalizando seu negócio como pequeno empresário. Para se tornar um microempreendedor individual é necessário faturar o máximo de R$ 60 mil por ano e não ter participação em qualquer outra empresa, seja como sócio ou titular.
A legislação para MEI criou condições especiais para que um trabalhador informal possa se legalizar e oferece diversas vantagens para isso, como o registro no CNPJ. Isso facilita a abertura de conta bancária, podendo fazer empréstimos e emitir notas fiscais.
O MEI é enquadrado no Simples Nacional, ficando isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS , Cofins, IPI e CSLL. Existe apenas uma cobrança no valor fixo mensal de R$ 45,00 para comércio ou indústria, de R$ 49,00 para prestação de serviços ou de R$ 50,00 para comércio e serviços.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a todos os benefícios do INSS, auxílio-doença, auxílio maternidade e aposentadoria, entre outros.
Benefícios de ser Microempreendedor Individual
Cobertura previdenciária, garantindo a aposentadoria.
Possibilidade de contratar um funcionário, com menor custo nas contribuições.
Isenção de taxas de registro, sem precisar pagar inscrições ou taxas.
Nenhuma burocracia para legalização, podendo sair da ilegalidade de forma fácil, rápida e prática.
Acesso aos serviços bancários com CNPJ, garantindo abertura de conta e financiamentos.
Possibilidade de poder comprar e vender em conjunto com outras empresas.
Cobrança de tributos unificada, com taxa fixa mensal, recolhendo por um único boleto.
Dispensa de serviços de contador, mantendo apenas o controle simplificado de emissão de notas fiscais.
Emissão do alvará pela internet, sem precisar recorrer aos serviços públicos pessoalmente.
Possibilidade de trabalhar com órgãos do governo estadual, municipal ou federal.
Serviços gratuitos oferecidos por uma rede voltada para o Microempreendedor Individual.
Apoio técnico do Sebrae para organização do negócio, com cursos gratuitos de administração.
Possibilidade de crescimento e desenvolvimento da empresa, podendo ampliar as atividades e contando com incentivos fiscais.
Proteção jurídica com segurança para desenvolvimento do negócio.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXX/XX XXXXX XXXXX XXXXX , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n. º XXXXX, inscrito no CPF sob o n. º XXX. XXX. XXX-XX, residente na Rua (endereço completo), telefone: (XX) XXXXX-XXXX, através de seu advogado, que esta subscreve (procuração em anexo) vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.583 do Código Civil , 33, § 1º da Lei 8.069 /90 e 300 do Código de Processo Civil propor AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de XXXXX XXXXX XXXXXX , nacionalidade, estado civil, profissão, residente na Rua (endereço completo), e em favor de sua filha XXXXX XXXXX XXXXX , nacionalidade, menor impúbere, atualmente sob a guarda de fato do pai, pelos seguintes motivos. I – DOS FATOS 1. O requerente é o pai de ...
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