MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma pessoa que trabalha por conta própria, legalizando seu negócio como pequeno empresário. Para se tornar um microempreendedor individual é necessário faturar o máximo de R$ 60 mil por ano e não ter participação em qualquer outra empresa, seja como sócio ou titular.
A legislação para MEI criou condições especiais para que um trabalhador informal possa se legalizar e oferece diversas vantagens para isso, como o registro no CNPJ. Isso facilita a abertura de conta bancária, podendo fazer empréstimos e emitir notas fiscais.
O MEI é enquadrado no Simples Nacional, ficando isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS , Cofins, IPI e CSLL. Existe apenas uma cobrança no valor fixo mensal de R$ 45,00 para comércio ou indústria, de R$ 49,00 para prestação de serviços ou de R$ 50,00 para comércio e serviços.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a todos os benefícios do INSS, auxílio-doença, auxílio maternidade e aposentadoria, entre outros.
Benefícios de ser Microempreendedor Individual
Cobertura previdenciária, garantindo a aposentadoria.
Possibilidade de contratar um funcionário, com menor custo nas contribuições.
Isenção de taxas de registro, sem precisar pagar inscrições ou taxas.
Nenhuma burocracia para legalização, podendo sair da ilegalidade de forma fácil, rápida e prática.
Acesso aos serviços bancários com CNPJ, garantindo abertura de conta e financiamentos.
Possibilidade de poder comprar e vender em conjunto com outras empresas.
Cobrança de tributos unificada, com taxa fixa mensal, recolhendo por um único boleto.
Dispensa de serviços de contador, mantendo apenas o controle simplificado de emissão de notas fiscais.
Emissão do alvará pela internet, sem precisar recorrer aos serviços públicos pessoalmente.
Possibilidade de trabalhar com órgãos do governo estadual, municipal ou federal.
Serviços gratuitos oferecidos por uma rede voltada para o Microempreendedor Individual.
Apoio técnico do Sebrae para organização do negócio, com cursos gratuitos de administração.
Possibilidade de crescimento e desenvolvimento da empresa, podendo ampliar as atividades e contando com incentivos fiscais.
Proteção jurídica com segurança para desenvolvimento do negócio.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZO DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE (). PEDIDO DE PRIORIDADE Nome do autor e qualificação, menor impúbere, representado por seus pais (qualificação) , todos, por intermédio do seu bastante advogado (qualificação completa) vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência interpor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXISTENCIAL E ESTÉTICOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de ESTADO DE () e qualificação completa, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir: DO POLO ATIVO Todos acima devem compor o polo Ativo devido os danos que os mesmos tiveram com o que ocorreu com à criança, o que foi também reflexa, e todos devem serem reparados individual e solidariamente pelos tamanhos prejuízos de várias índoles que tiveram, como compõem essa inicial. Em anexo anexo está também a procuração da mãe da criança, se caso necessário se fará r...
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