verba do Fundo de Garantia pode ser partilhada entre marido e mulher na hora da separação? O JC DEBATE discute a questão. Em breve, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) irá julgar uma ação sobre o assunto, que divide especialistas e os tribunais do país, inclusive a corte de Brasília. As duas turmas de direito privado do STJ já decidiram tanto a favor da partilha (como se fosse um bem qualquer quando casais se divorciam), como contra a partilha, com o argumento de o FGTS seria verba exclusiva de seu titular. Convidados: 1 – IVONE ZEGER - advogada especialista em Direito de Família e Herança 2 – NELSON SUSSUMO SHIKICIMA- advogado especializado em direito de família e sucessões
Programa exibido em 25 de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZO DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE (). PEDIDO DE PRIORIDADE Nome do autor e qualificação, menor impúbere, representado por seus pais (qualificação) , todos, por intermédio do seu bastante advogado (qualificação completa) vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência interpor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXISTENCIAL E ESTÉTICOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de ESTADO DE () e qualificação completa, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem expostos a seguir: DO POLO ATIVO Todos acima devem compor o polo Ativo devido os danos que os mesmos tiveram com o que ocorreu com à criança, o que foi também reflexa, e todos devem serem reparados individual e solidariamente pelos tamanhos prejuízos de várias índoles que tiveram, como compõem essa inicial. Em anexo anexo está também a procuração da mãe da criança, se caso necessário se fará r...
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