Direitos Tributário, Médico e da Saúde.

Olá! Segue aqui amigos a legislação para você estudar antes de fazer qualquer modalidade de usucapião. Antes de discorrer, você deve ter em mente duas regras essencial básica em todo o usucapião,  a posse e o tempo . A. Usucapião extraordinária ( Código Civil , art.  1.238 , caput); ou b. Usucapião extraordinária com moradia ou produção ( Código Civil , art.  1.238 , par. Único); C. Usucapião especial rural ( Constituição , art.  191 ;  Código Civil , art. 1.239); D. Usucapião especial urbana ( Constituição , art.  183 ;  Código Civil , art. 1.240); E. Usucapião especial urbana por abandono de lar ( Código Civil , art.  1.240A ); F. Usucapião ordinária ( Código Civil , art.  1.242 , caput); G. Usucapião ordinária decorrente de registro cancelado ( Código Civil , art.  1.242 , par. Único); H. Usucapião coletiva (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, art. 10) Usucapião Extrajudicial, segue a legislação: Código de Proc...

Há pouco mais de um mês, correndo de uma reunião de para outra no trânsito da cidade de São Paulo, fui alcançado, através do celular, por uma ligação dos organizadores do “VIII Encontro Nacional dos Advogados em Início de Carreira” que, naquele momento, me indagavam acerca do tema que iria abordar nesse evento. Vários temas passaram pela minha cabeça, alguns ligados ao Processo Civil, outros ao Direito do Consumidor, ao Direito Administrativo, ao Direito Eleitoral. Porém, indaguei-me sobre o que eu gostaria de ouvir em um evento como esse. Percebi então, sem menosprezar o estudo do Direito, que não era sobre esses temas que eu gostaria de ouvir em um congresso de advogados em início de carreira. O que desejaria ouvir seria sobre coisas que não estudamos nem aprendemos na faculdade de Direito. Decidi então falar sobre algumas lições que aprendi na escola da vida e na leitura de livros que não tratavam de assuntos jurídicos. Para tornar mais didática a exposição, reso...

Muitos consumidores são ludibriados quanto aos seus direitos sem saber e, por isso, não é à toa que a máxima “o mundo é dos espertos” é usada. Empresas de vários segmentos se aproveitam do fato de poucos conhecerem o que diz o código do consumidor e  cobram taxas  ou fazem exigências abusivas que, se colocadas na ponta do lápis, podem fazer uma grande diferença no orçamento doméstico. Veja abaixo 7 direitos que são comumente desrespeitados por essas instituições e aproveite para mudar o jogo. 1. Compras com pagamento em cartão Prática muito comum, bares e padarias estabelecem um valor mínimo para compras realizadas com cartão. No entanto, tal prática fere diretamente o que prevê o  inciso  IX  do Artigo  39  do  Código de Defesa do Consumidor . 2. Cobrança indevida? Ressarcimento em dobro Se após efetuar o pagamento de uma conta o consumidor perceber que a cobrança estava errada ou foi indevida, o prestador deve devolver o pagamento ...

Dentro dos temas relacionados aos recursos no NCPC, aquele ligado ao agravo é provavelmente um dos que mais nos interessa de perto, uma vez que a sua interposição por instrumento, por exemplo, representa, com certo grau de celeridade, a “via rápida” junto ao tribunal para se buscar a modificação de uma decisão interlocutória que causa prejuízo grave e de difícil reparação. E como ficou o recurso de agravo de instrumento no NCPC? Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o prazo para a sua interposição e resposta será de 15 dias (regra geral para todos os recursos, à exceção dos embargos de declaração, que continuarão com prazo de 05 dias – v. NCPC, arts. 1.003 , § 5º e 1.023 ) e que o protocolo do agravo de instrumento poderá ser feito diretamente no tribunal ou na própria comarca, seção ou subseção judiciárias (v. NCPC, ar...

Publicado por Robert Nogueira Jr há 6 dias EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ‘’...’’ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ‘’...’’ DO ESTADO DE ‘’...’’ Autos nº: ‘’...’’ NOME DO CLIENTE , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador que a esta subscreve, diz que os autos encontram-se arquivados, pelo que vem respeitosamente à presença de V. Exa., Requerer seu desarquivamento e vista por 5 dias. Termos em que, Pede deferimento. Local ‘’...’’ e data ‘’...’’ Advogado ‘’...’’ OAB ‘’...’’ - Advogado - Graduado em Direito pela Universidade Vale do Rio Doce - Governador Valadares/MG (2007/2012) - Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce - Governador Valadares/MG (201...

Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil a partir do final de 2017. Esse é o prazo para que os bancos e cooperativas de crédito se adaptem à nova determinação do Banco Central para o Bacenjud, sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo BC para bloqueio de quantias direto em conta corrente. Segundo o conselheiro Carlos Eduardo Dias, que representa o CNJ no Comitê Gestor do Bacenjud, o aperfeiçoamento técnico se refere às contas bloqueadas por ordens judiciais que não tenham saldo suficiente no ato do bloqueio para saldar a dívida reconhecida pela Justiça. A mudança foi formalizada em comunicado do Banco Central em 21 de outubro e os bancos terão 360 dias para colocá-la em prática. “Os titulares das contas sem saldo suficiente no momento em que forem bloqueadas pela Justiça permanecerão sem poder realiz...

Publicado por Michele Aparecida Roque ontem A ação de execução de alimentos é o meio processual, pelo qual, o credor de alimentos busca em juízo o adimplemento do crédito. O procedimento é mais ágil, visto que, os alimentos não se equiparam a dívida comum, pois a falta deles acarreta não a redução patrimonial, mas sim o risco à própria sobrevivência o alimentado. Para que o credor de alimentos possa exercer seu direito perante o juízo, com fulcro no artigo 528, § 7º do novo CPC, “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. De acordo com o artigo 528 caput do novo CPC, no Capítulo IV “Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pres...